A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) encaminhou, na última segunda-feira (5), à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades, suas contribuições para a atualização do Decreto nº 7.217/2010. O decreto regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e vem sendo ajustado para incorporar os avanços introduzidos pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). 

O envio das propostas foi formalizado por meio do ofícAesbe contribui com propostas para atualização do Decreto nº 7.217/2010 de Saneamento io CT-AESBE-Nº 272-N-2025, destinado ao secretário nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Picciani. A Aesbe garantiu sua participação no processo de consulta pública por meio do encaminhamento direto das contribuições, solicitando seu devido protocolo e confirmação de recebimento. 

Para o assessor jurídico da Aesbe, Antonio Júnior, a atualização do decreto é fundamental para alinhar a regulamentação às novas exigências do setor. “O decreto é necessário para dirimir as novas métricas trazidas pela Lei nº 14.026/2020. Compreender a regra de atendimento trazida pela lei e outros dispositivos de cobrança, como mecanismos de interligação à rede, são itens de valor no normativo regulamentador”, explicou. 

Segundo ele, esses e outros temas foram abordados nas propostas encaminhadas pela Aesbe, reafirmando o compromisso da entidade com o aperfeiçoamento do marco regulatório e a consolidação de práticas que garantam maior efetividade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. 

As contribuições da Aesbe representam o esforço coletivo das empresas associadas à Associação para colaborar com o processo regulatório e assegurar que as normas estejam em sintonia com os desafios operacionais e jurídicos enfrentados pelas companhias do setor.