A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) lança o terceiro volume da Série Universalizar – Notas Técnicas, publicação que reúne estudos e análises técnicas voltados aos desafios da universalização do saneamento básico no Brasil. O novo documento, intitulado “Subsídios à proposta de alteração da Resolução CONAMA nº 430/2011 – Análise Crítica da Proposta de Revisão da Resolução CONAMA nº 430/2011”, apresenta contribuições da entidade para o debate sobre os padrões de lançamento de efluentes no país. Clique aqui e acesse o estudo.
Elaborado sob a coordenação e aprovação das Câmaras Técnicas de Controle de Qualidade (CTCQ) e de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA), o volume reúne duas notas técnicas que analisam diferentes aspectos da proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 430/2011. A produção contou com a participação de especialistas das companhias associadas à Aesbe.
A publicação parte do reconhecimento de que a atualização da Resolução CONAMA nº 430/2011 é necessária para incorporar avanços científicos e tecnológicos. Ao mesmo tempo, o estudo alerta para a necessidade de que eventuais novas exigências sejam compatíveis com as diferentes realidades brasileiras e com o desafio de universalizar os serviços de esgotamento sanitário.
Estudo avalia impactos das novas exigências
Entre os principais temas abordados está a proposta de estabelecer novos limites para parâmetros como nitrogênio amoniacal e fósforo, além da possibilidade de inclusão do Carbono Orgânico Total (COT) no monitoramento de efluentes e de novas exigências relacionadas ao tratamento de águas pluviais.
A análise do estudo chama atenção para a utilização da população total do município como critério para definir os requisitos de qualidade dos efluentes. Segundo o documento, esse parâmetro pode gerar distorções por não considerar adequadamente o porte das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), medido, por exemplo, pela vazão ou pela carga poluidora. A entidade defende que esses fatores sejam considerados na definição dos padrões.
A publicação também avalia as tecnologias atualmente utilizadas no tratamento de esgoto e os impactos que as novas exigências poderiam provocar sobre as ETEs existentes. O estudo contempla ainda uma análise dos padrões adotados em diferentes estados brasileiros e em outros países, além de uma avaliação da capacidade de suporte dos corpos receptores.
Outro ponto central é a necessidade de conciliar investimentos em adequações das estruturas existentes com os recursos destinados à expansão dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Para a Aesbe, exigências que demandem grandes intervenções nas ETEs podem disputar recursos financeiros, técnicos e humanos com as ações necessárias para alcançar as metas de universalização.
Universalização deve permanecer como prioridade
Entre as recomendações apresentadas, o documento defende que os critérios regulatórios considerem o porte da ETE, a carga poluidora e a capacidade de autodepuração dos corpos receptores, em vez de utilizar exclusivamente a população do município como referência.
A Aesbe também recomenda uma implementação progressiva de novos parâmetros, com aprimoramento gradual do monitoramento, realização de estudos sobre capacidade de suporte dos corpos hídricos e avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais das medidas propostas. A entidade ainda defende que a drenagem urbana seja tratada em regulamentação específica.
Na conclusão, a publicação reforça que a atualização da Resolução CONAMA nº 430/2011 é importante para aprimorar os instrumentos de controle ambiental, mas deve ocorrer de forma compatível com a universalização do esgotamento sanitário prevista no Novo Marco Legal do Saneamento. O documento destaca a importância do uso racional dos recursos públicos e privados para evitar que investimentos necessários à expansão dos serviços sejam comprometidos.
