A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, nesta quinta-feira (25), em Brasília (DF), a segunda edição do Aesbe Conecta+, reunindo representantes das companhias associadas, órgãos reguladores, especialistas jurídicos, instituições ambientais e autoridades públicas para discutir os principais desafios ambientais, jurídicos e regulatórios relacionados à universalização do saneamento no Brasil.
Promovido pelas Câmaras Técnicas de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA), Jurídica (CTJ) e de Regulação (CTR), o encontro consolidou-se como um espaço de integração institucional e troca de experiências sobre os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), o avanço da regulação do setor e os caminhos para garantir segurança jurídica e eficiência na execução das obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Na abertura institucional, participaram o diretor executivo da Aesbe, Sérgio Antônio Gonçalves; o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Márcio Leão Coelho; o superintendente de Regulação de Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Silvano Silvério da Costa; e a 1ª vice-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Tarcila Santos.
Durante a abertura, a Aesbe destacou que o Conecta+ foi concebido para promover o diálogo entre os diversos atores do setor, reforçando o saneamento como uma política pública essencial para a saúde, a preservação ambiental e o desenvolvimento do país. A entidade também ressaltou a importância de alinhar a expansão dos serviços às estratégias de adaptação às mudanças climáticas, citando as diretrizes elaboradas pela Câmara Técnica de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA).
Representando o Ministério das Cidades, Márcio Leão reafirmou o compromisso do Governo Federal com a universalização dos serviços de saneamento. O secretário destacou a ampliação das linhas de financiamento para o setor, incluindo recursos do FGTS, o aumento dos investimentos federais, com perspectiva de atingir R$ 8 bilhões, além da priorização de projetos voltados às áreas rurais e periféricas e da incorporação de critérios de resiliência climática na seleção dos empreendimentos.
Na sequência, foi lançada a Nota Técnica da Câmara Técnica de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA) sobre Licenciamento Ambiental, apresentada pela coordenadora da Câmara, Camila Dantas Lúcio Roncato.
A programação da manhã prosseguiu com a palestra magna do advogado e especialista em Direito Ambiental, Fabricio Soler, que abordou os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental para o setor de saneamento. O especialista explicou que os artigos 10 e 11 da nova legislação estabelecem mecanismos de simplificação para empreendimentos voltados à universalização dos serviços, permitindo, em determinadas situações, a dispensa temporária do licenciamento ambiental prévio, priorizando a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), acompanhada do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), e restringindo a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) aos casos excepcionais.
Apesar dos avanços, Soler alertou que as mudanças também trazem desafios jurídicos. Segundo ele, a nova legislação é alvo de ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) apontam para a necessidade de cautela em sua aplicação. O especialista ressaltou ainda que os órgãos ambientais continuam exercendo plenamente seu poder de fiscalização e que a produção de estudos técnicos será fundamental para garantir segurança jurídica aos empreendimentos.
O primeiro painel, mediado pela coordenadora da CTGA, Camila Roncato, debateu se a nova Lei de Licenciamento Ambiental representa uma oportunidade para acelerar a universalização do saneamento. Participaram das discussões Alisson Carlos Melo Oliveira, da Cagece; o advogado Matheus Cruz; e João Gabriel Laprovitera Rocha, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (Semace).
Durante o debate, foram apresentados exemplos práticos da implementação da nova legislação no Ceará, incluindo a adoção de declarações eletrônicas de dispensa de licenciamento, compromissos obrigatórios de monitoramento ambiental, declarações emitidas pelos municípios e o uso de cartografia ambiental para avaliação dos riscos dos empreendimentos. Também foram compartilhados resultados que demonstram redução significativa nos prazos de licenciamento, passando de uma média histórica de aproximadamente 388 dias para períodos entre 18 e 30 dias em casos de dispensa.
Os especialistas ressaltaram, contudo, que a simplificação dos procedimentos não elimina a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. Normas como o Código Florestal permanecem integralmente aplicáveis, assim como as exigências relativas à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), ao Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e às autorizações para lançamento de efluentes, quando previstas.
Outro ponto amplamente debatido foi a necessidade de esclarecimentos institucionais sobre a aplicação da nova lei. Entre as dúvidas levantadas estão o tratamento dos processos de licenciamento já em andamento, a definição das responsabilidades pela emissão e acompanhamento das declarações exigidas, a estruturação das equipes responsáveis pelo monitoramento pós-licenciamento e a interpretação das regras para o licenciamento de lançamento de efluentes. Como encaminhamento, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho no âmbito da ACMAS, além da continuidade das consultas jurídicas estaduais, enquanto se aguardam orientações oficiais e decisões definitivas do Poder Judiciário.
No período da tarde, a programação abordou outros temas estratégicos para o setor. O Painel 2 discutiu “Regulação e Universalização do Saneamento”, reunindo especialistas da ANA, da Adasa e consultores da área regulatória para debater os desafios da regulação econômica e da implementação das normas de referência.
Encerrando o evento, o Painel 3 tratou da agenda legislativa do saneamento, com representantes da Frente Parlamentar do Saneamento Básico, do Ministério das Cidades, da Abcon e da Aesbe, reforçando a importância da articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e as entidades representativas para assegurar estabilidade regulatória, segurança jurídica e avanços rumo à universalização dos serviços de saneamento básico no país.
Você pode inserir uma retranca logo após o primeiro ou segundo parágrafo da matéria. Segue uma sugestão no estilo jornalístico institucional da Aesbe:
O que é o Aesbe Conecta+
Criado pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), o Aesbe Conecta+ é um fórum permanente de diálogo voltado à discussão de temas estratégicos para o setor de saneamento básico. A iniciativa reúne representantes das companhias associadas, órgãos reguladores, instituições públicas, especialistas, representantes do sistema de justiça e demais atores envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas para o saneamento.
Nesta segunda edição, o evento foi organizado de forma conjunta pelas Câmaras Técnicas de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA), Jurídica (CTJ) e de Regulação (CTR), com o objetivo de promover a integração institucional, compartilhar boas práticas e debater soluções para os desafios ambientais, jurídicos e regulatórios relacionados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. A proposta é fortalecer a cooperação entre as instituições e contribuir para a construção de um ambiente regulatório mais seguro, eficiente e alinhado às metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento.
