Votação direta em plenário de marco de saneamento vira opção

Valor Econômico
25/03/2020

Por Renan Truffi e Vandson Lima

Com paralisia do trabalho legislativo, texto poderia não passar por comissões do Senado

Tratado como um dos projetos prioritários do governo, o marco legal do saneamento já tem seu parecer concluído no Senado, negociações avançadas com a equipe econômica, além de contar com a boa vontade dos presidentes das duas casas. O maior obstáculo, no entanto, não é o conteúdo da proposta, mas, sim, a paralisação dos trabalhos legislativos devido à epidemia de coronavírus.

Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos relatores da proposta no Senado, tenta convencer a cúpula da casa a levar o tema direto para o plenário, sem a necessidade de votação nas comissões. Isso porque o Sistema de Deliberação Remota (SDR), o chamado “plenário virtual”, ainda não foi testado para comissões mistas ou temáticas, o que tem sido um obstáculo para a retomada dos trabalhos em colegiados como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tasso deve conversar nesta semana com o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) e sugerir que a Mesa Diretora avoque o marco legal direto para o plenário da casa, sem a apreciação das comissões de Meio Ambiente e Infraestrutura, que seria o trâmite natural da proposta.

Como Anastasia e Tasso têm uma boa relação, a tendência é que o vice-presidente consulte os líderes partidários para sentir se há algum tipo de objeção. Isso porque, entre a cúpula do Parlamento, a avaliação é que o plenário virtual deve apreciar apenas temas consensuais neste momento. Neste sentido, o desafio seria convencer parlamentares do PT e da oposição, que têm se posicionado contra a abertura desse mercado para a iniciativa privada.

O Valor teve acesso ao relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Duas mudanças já estão previstas e foram acordadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

A primeira e mais importante trata de uma espécie de “penalização intermediária” para as empresas que não atingirem desempenho e metas. De acordo com esse dispositivo, companhias que não cumprirem indicadores de qualidade no serviço de água e esgoto ficam impedidas de fazerem a distribuição de lucros e dividendos entre seus quadros.

A medida seria uma forma de tentar evitar a quebra do contrato, ou seja, busca corrigir problemas antes de interromper os serviços com determinada empresa. “Você precisa induzir o investidor para que ele introduza o investimento de forma mais igualitária, ainda que tenham áreas mais rentáveis do que outras. Assim a gente pode explicar para o cidadão o que ele pode esperar e o que pode ser cobrado [das empresas]”, explicou o relator.

A outra sugestão preparada por Alessandro Vieira trata da inclusão obrigatória de conjuntos sanitários no serviço de esgotamento prestado a zonas vulneráveis. Nesse aspecto, o objetivo do relator é garantir que, mesmos nas áreas menos rentáveis, as empresas envolvidas no serviço tenham que entregar um equipamento sanitário mínimo.

“É para você garantir acesso ao esgotamento também nas comunidades mais vulneráveis. O que a experiência internacional aponta? Quando você abre o sistema [de saneamento] para o mercado, você aumenta o volume de investimentos e também a disponibilidade. Só que essa disponibilidade acaba concentrada naquelas localidades em que a operação é mais interessante comercialmente. Isso acaba por deixar de lado regiões hipossuficientes.”

Nas negociações, o senador pediu que essas duas mudanças sejam incluídas também na normativa infralegal, quando a proposta for, de fato, aprovada. A inclusão seria uma forma de deixar mais clara referências e obrigatoriedades nos termos de contratação. Segundo Vieira, o Ministério da Economia concordou com o pedido.

Como forma de evitar que o texto tenha que retornar, novamente, para a Câmara, o senador também combinou com a equipe de Guedes que essas mudanças serão feitas por emendas de redação. Na opinião dele, as sugestão não configuram como alteração de mérito e, por isso, não precisam ser submetidas a uma nova análise dos deputados.

Mesmo com a crise provocada pela epidemia de coronavírus, o marco legal do saneamento é uma importante aposta do Ministério da Economia para equilibrar as contas públicas nos próximos anos. De acordo com técnicos da pasta, o projeto pode destravar investimentos de até R$ 700 bilhões somente nesse setor.

O projeto também trata da reestruturação da Agência Nacional de Águas (ANA), que terá de se adequar às novas competências. Sobre isso, o Ministério da Economia diz que já foi instituído um grupo de trabalho, mas as alterações regimentais só poderão ser realizadas após a promulgação do projeto.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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