Estadão
12/11/2019
Por Fernando Valente Pimentel*
Recebemos com satisfação o plano econômico “Mais Brasil”, anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e apresentado pelo ministro da Economia ao Congresso Nacional. É um programa ambicioso e coerente com os princípios dos três “Ds” definidos por Paulo Guedes como “desobrigar”, “desvincular” e “desindexar” o orçamento e a gestão do Estado. Abordagem pertinente, considerando-se que 93% das despesas públicas federais são obrigatórias, o que tem limitado os indispensáveis investimentos e necessários serviços públicos de qualidade à população.
É correta a criação de mecanismos automáticos de ajustes das contas públicas nos momentos de crise fiscal, bem como o novo pacto federativo, pelo qual se destinam mais verbas aos estados, Distrito Federal e municípios. O plano vai além, com o provimento aos entes federativos dos royalties e participação na receita da exploração de petróleo e gás.
Outro aspecto relevante é a fusão dos pisos relativos à saúde e à educação da União, estados e municípios, possibilitando aos gestores a decisão de gerenciar a destinação do dinheiro, conforme as necessidades e demandas locais e regionais. Destaque, ainda, para o ponto de emergência, quando as despesas correntes ultrapassarem a 95% da receita, e para a redução do número de municípios (algo inédito até então), considerando que, dentre os 5.570 existentes no País, numerosos não têm recursos para se manter, dependendo de repasses federais e estaduais. A redução representaria imensa economia no custeio de prefeituras e câmaras de vereadores, com a aplicação do dinheiro em prioridades e investimentos.
Esperamos que, no trâmite das cinco emendas que constituem o “Mais Brasil” no Congresso Nacional, as medidas positivas sejam preservadas e a proposta, aperfeiçoada. Sem dúvidas, o plano vai na direção de um país mais moderno, eficiente e capaz de estabelecer um cenário econômico mais estimulante. Espera-se que sejam atraídos investimentos privados, do próprio Brasil e do exterior. Afinal, esta é a ignição para que possamos vencer o presente estado de crescimento letárgico. Não será um processo simples de aprovação, mas a iniciativa é válida pelas suas linhas mestras. Além de ser positivo, o plano foi apresentado num clima de diálogo com o Poder Legislativo, o que pode favorecer sua tramitação.
Por outro lado, é importante que, após a reforma da Previdência, já concluída, e da votação do “Mais Brasil”, realize-se, ato contínuo, a tributária, também premente. A sociedade e a iniciativa privada estão transferindo, há tempos, dinheiro além da conta ao setor público. Os impostos elevados e uma estrutura de arrecadação complexa e geradora de insegurança jurídica são alguns dos obstáculos ao dinamismo do nível de atividade, investimentos e empreendedorismo. Tais problemas também suscitam alto grau de informalidade, que resulta em maior necessidade de arrecadação sobre o grupo que cumpre regularmente suas obrigações fiscais. Desde 1º de janeiro até o dia em que escrevi este artigo – 6 de novembro de 2019 -, os brasileiros já haviam pagado 2,10 trilhões de reais em tributos à União, estados e municípios.
A conjunção do “Mais Brasil”, que equaciona melhor o orçamento, otimizando a aplicação dos recursos, com uma eficaz reforma tributária poderá criar condições mais efetivas para a solução de outros problemas graves. Precisamos estabelecer uma agenda que resgate nossa competitividade sistêmica e nos coloque definitivamente na direção do desenvolvimento e da ascensão do patamar de economia de renda média, no qual temos patinado há décadas, para a de renda alta.
Nesse sentido, inserem-se as reformas estruturantes, bem como outras medidas cruciais, como a melhoria da infraestrutura de transportes e logística. Precisamos, ainda, promover desburocratização mais ampla, prover mais segurança jurídica aos negócios, diminuir os custos de energia e ampliar as fontes e o acesso aos financiamentos, por meio do aperfeiçoamento do sistema financeiro e do aumento da concorrência bancária. Portanto, trata-se de missão que envolve o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Também é prioritário, a partir do “Mais Brasil”, muito foco na questão social, pois a recessão, seguida de um período de pífio crescimento, agravou a pobreza. Assim, além da qualificação da rede de saúde e educação e da manutenção de programas como o Bolsa Família, é fundamental a geração de empregos em larga escala, pois o trabalho é o mais importante instrumento de mitigação da miséria, inclusão e outorga da cidadania.
Nesse sentido, é premente, além das reformas trabalhista e previdenciária e do “Brasil Mais”, dar continuidade à modernização do arcabouço legal e adoção de medidas essenciais à recuperação de nossa competitividade sistêmica. Esta lição de casa deve preceder os acordos de livre comércio e reduções de tarifas de importação em pauta. Caso contrário, há sério risco de se sufocar ainda mais nossa indústria, premida pelos conhecidos obstáculos e ônus atrelados à produção no País, a serem removidos pelas reformas e medidas em curso. Temos um parque manufatureiro importante, como o têxtil e de confecção, quinto maior do mundo no setor, e capaz de atrair investimentos, gerar milhões de empregos e ser protagonista do crescimento sustentado, desde que tenha condições mínimas de concorrer globalmente e no mercado interno.
Nesse cenário de positivas transformações normativas, esperamos que os poderes constituídos sigam interagindo em alto nível, respeitando mutuamente sua autonomia constitucional e trabalhando para proporcionar mais segurança jurídica, leis alinhadas à realidade mundial, fomento econômico e melhores condições de vida à sociedade e ao País!
*Fernando Valente Pimentel é o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
