Tramitação PL 4176/2008

Prezado Presidente,

Para ciência, informo que houve apresentação de parecer favorável do relator na CTASP, Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) acerca do PL 4176/2008.

Este projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

Se aprovado pela CTASP, o projeto seguirá para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Em auxílio, seguem anexos os pareceres das comissões anteriores e do atual relator, bem como a lista com os nomes dos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.

Sigo à disposição para maiores esclarecimentos.

Cordialmente,

 

 

 

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