Tramitação PL 3596/2015

Prezados (as),

Para ciência, informo que houve apresentação de parecer do relator na CDU, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição do PL 3596/2015 e dos projetos apensos 5783/2016 e 6454/2016.

O projeto em questão estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras, das quais cito a limitação da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em 60% (sessenta por cento).

Importante frisar o papel da AESBE na elaboração do parecer apresentado pelo Dep. João Paulo Papa, eis que grande parte de seu voto foi baseado nas contribuições das associadas Corsan/RS, Casal/AL e Compesa/PE, como demonstra documento anexo.

Sem prejuízo, sigo à disposição para demais esclarecimentos.

Parecer-CDU-19-12-2017

 

Cordialmente,

Anexos

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

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