TCE vê “pontos sensíveis” no edital de concessão da Cedae

Valor Econômico
27/02/2021

Tribunal de Contas do Rio aprovou a realização de auditoria para acompanhar o processo de licitação para a concessão dos serviços prestados pela empresa

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou a realização de auditoria para acompanhar o processo de licitação para a concessão dos serviços prestados pela Cedae. A partir da análise da minuta do edital, que faz parte da etapa inicial do processo, o TCE identificou diversos “pontos sensíveis” e questões relevantes no modelo de licitação proposto.

Entre as questões apontadas na auditoria estão a adesão de novos municípios, a qualificação técnica exigida para a licitação, o prazo para atingimento das metas de saneamento, a exclusão de áreas irregulares para o cumprimento das metas proposta na modelagem, a viabilidade de preço e volume da água a ser fornecida pela Cedae e a necessidade de vinculação em edital dos valores mínimos de investimentos.

Aparecem ainda o prazo máximo para a realização de obras em cada município e a incerteza regulatória quanto às regras para cobrança de tarifa de esgoto.

Segundo o TCE, para cada um desses pontos foi traçada uma série de critérios com a intenção de estabelecer um alinhamento entre o projeto e o ordenamento jurídico. Os princípios do Marco Regulatório do Saneamento foram utilizados como referência para a ação.

O conselheiro Marcelo Verdini Maia, relator do processo, ressaltou a importância do TCE fazer relatórios preliminares para cada uma das demais fases da concessão (do edital de abertura, que é a primeira fase, até a assinatura do contrato) para, segundo ele, “instruir também os gestores da administração estadual”.

Já o conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo do Nascimento, parabenizou, durante a sessão plenária, a iniciativa do Corpo Instrutivo do tribunal: “A auditoria extraordinária propiciará um acompanhamento mais detido não só da fase interna da licitação como das demais fases desse complexo empreendimento”.

Procurado, o governo estadual disse que não há irregularidades no edital de concessão da Cedae e a ação do TCE se refere a pontos que já foram alterados.

 

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