STF impede União de cobrar R$ 4,5 bilhões do Estado do Rio

Valor Econômico

12/01/2021

Por Agência O Globo — Rio

STF impede União de cobrar R$ 4,5 bilhões do Estado do Rio

Valor é referente a um empréstimo feito em 2017 junto ao banco BNP Paribas que não foi pago pelo Estado no fim do ano passado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, publicou um despacho em que impede o governo federal de cobrar imediatamente R$ 4,5 bilhões do Estado do Rio. O valor é referente a um empréstimo feito em 2017 junto ao banco BNP Paribas que não foi pago pelo Estado no fim do ano passado, e que tinha a União como garantidora. A decisão, publicada na noite desta segunda-feira, também proíbe o bloqueio de receitas estaduais e a federalização das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), que sustentou que o Estado poderia quebrar, caso a dívida fosse executada. Em casos assim, quando um governo local não paga o débito, cabe ao governo federal honrar o compromisso e, depois, reter repasses como do Fundo de Participações dos Estados (FPE). Fux disse agora que isso não poderá ser feito no caso o Rio. O governo estadual alegou que a execução da contragarantia “causaria o colapso das contas do Estado”.

A decisão de Fux aconteceu no mesmo processo em que o ministro já havia determinado a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no fim de dezembro. O plano de ajuda, assinado com a União também em 2017, venceu em agosto deste ano, mas o STF determinou sua prorrogação provisória até que a renovação por mais três anos fosse analisada pelo Ministério da Economia.

Segundo o presidente do STF, sua decisão, tomada em dezembro, “impede, até decisão posterior, a execução de garantias e contragarantias” e também impossibilita “a inscrição do Estado do Rio de Janeiro no CAUC ou nos cadastros de inadimplentes relativamente a esses mesmos fatos e objetos”. CAUC é a sigla do antigo Cadastro Único de Convênio, hoje chamado de Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

A suspensão no pagamento da dívida é considerada de vital importância para equilibrar as contas públicas no Estado e garantir o pagamento dos servidores. Graças ao RRF, o Estado teve suspensa sua dívida com o governo federal, e conseguiu colocar em dia os salários e manter em funcionamento os serviços públicos após a crise iniciada em 2016.

O impasse sobre uma dívida com a União também podia colocar em risco o andamento do processo de concessão dos serviços da Cedae. A venda da empresa é considerada fundamental para universalizar o acesso ao saneamento no Estado.

AGU recorre

Nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso para poder excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal ou, ao menos, poder executar os R$ 4,5 bilhões. No pedido direcionado ao próprio Fux, a AGU disse que a decisão do ministro permitiu a manutenção do Rio no programa nos termos de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão alegou que o TCU determinou que o Ministério da Economia analisasse um pedido de prorrogação da permanência do Rio, mas não obrigou o governo federal a aceitar esse pedido.

Caso esse pedido não seja aceito, a AGU apresentou outros argumentos para, ao menos, poder minimizar as perdas. Destacou, por exemplo, que a União não pode executar as contragarantias apenas das operações de crédito celebradas antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. No caso do BNP Paribas, o empréstimo foi feito em dezembro de 2017, três meses depois de o Rio ter aderido ao plano, o que permitiria a execução.

 

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