A Câmara Técnica Jurídica (CTJ) da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, nesta sexta-feira (6), o segundo dia de sua reunião, reunindo o presidente da Aesbe e da Cagece, Neuri Freitas, além de especialistas, representantes das empresas associadas à Aesbe e assessores jurídicos para debater temas centrais do setor. A programação abordou desde a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme a nova Lei nº 14.898/2024, até os possíveis impactos da Reforma Tributária sobre as empresas de saneamento.
Iniciando a programação, o coordenador de Regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Rene Gontijo, apresentou um panorama sobre as normativas existentes e o papel da agência na regulamentação e implementação da Lei nº 14.898/2024, que institui diretrizes para a universalização da tarifa social nos serviços de saneamento.
Em seguida, Agostinho Moreira, coordenador da Câmara Técnica Comercial da Aesbe e superintendente comercial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Ceará (Cagece), compartilhou a experiência da companhia cearense na operacionalização da tarifa social, destacando os desafios operacionais, o papel dos cadastros sociais e as estratégias de comunicação com os usuários. Após as exposições iniciais, representantes das empresas participantes puderam trocar experiências e apresentar relatos sobre a implantação da tarifa social em suas respectivas áreas de atuação.
No período da tarde, o foco se voltou à Reforma Tributária e suas repercussões sobre o setor. Os advogados tributaristas Marcos Valadão e Sthefani Rocha, do escritório FRN Advogados, conduziram a apresentação, destacando os possíveis efeitos da nova legislação sobre a imunidade tributária das empresas estatais e as mudanças previstas na tributação de serviços públicos. A exposição gerou debate entre os participantes, especialmente sobre a necessidade de articulação institucional para salvaguardar os interesses das empresas frente às novas regras fiscais.
A reunião da CTJ tem se consolidado como um importante espaço para o alinhamento técnico-jurídico entre as associadas da Aesbe, contribuindo para o fortalecimento da atuação das empresas associadas à Aesbe em um cenário de constantes mudanças regulatórias e institucionais.
