Saneamento básico volta a ser destaque na pauta da Câmara esta semana

Medida provisória que trata do assunto perde o prazo nesta segunda-feira (3). Outro destaque da pauta é a MP que concede auxílio às famílias vítimas do crime em Brumadinho (MG)

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Agência Câmara Notícias

03/06/2019 05h00

O saneamento básico volta a ser destaque na pauta da Câmara desta semana. A Medida Provisória 868/18, que trata do assunto, perde o prazo nesta segunda-feira (3), e por essa razão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs que os parlamentares analisassem com urgência o tema. O objetivo é que as mudanças na legislação possam contribuir para o aumento da capacidade de investimento e da competição no setor. O relator do assunto é o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

A ideia é que um novo texto incorpore partes da MP 868, que reformulou as contratações no setor de saneamento, e de um projeto (PL 3189/19) apresentado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que também atualiza a legislação sobre saneamento e estabelece critérios para a captação de recursos públicos por empresas privadas concessionárias de serviços de saneamento, água e esgoto.

Fernando Monteiro disse que o texto dá aos municípios a opção de repassar ao capital privado ou manter com o Estado a administração das empresas de saneamento.

“O saneamento não pode ficar como está e cada dia mais com falta de recursos públicos para investimentos, precisa que haja realmente a iniciativa privada. Nesse projeto, assegura o direito dos municípios do semiárido onde as pessoas muitas vezes não têm como pagar conta da água e muitas vezes não tem nem saneamento ou, quando têm, é precário; aí pode receber investimento do Estado e poder receber investimento do governo estadual. Já os grandes centros, sim, vão ficar disputando, né. E aí tem um serviço que apareceu melhor, com melhor tarifa.”

Vice-líder da Minoria no Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA), avaliou, por outro lado, que a proposta é inconstitucional, já que cabe aos municípios legislar sobre saneamento.

“Texto é inconstitucional e, além da judicialização, a única consequência que ele trará vai ser a falta d’água e aumento da tarifa. Pela Constituição Federal, o titular do serviço é o município, e o município por iniciativa própria ou presta o serviço ou contrata por gestão associada. O que o projeto propõe é que a União constitua blocos municipais, não necessariamente blocos contíguos, a pretexto de substituir essa modelagem hoje existente, ao mesmo tempo em que proíbe a contratação de empresa estaduais pelos municípios na gestão associada.”

Outro destaque na pauta da Câmara desta semana é a Medida Provisória 875/19, que concede auxílio às famílias vítimas do crime em Brumadinho. Esse texto possui consenso entre os parlamentares. O valor será pago em parcela única e atenderá os participantes do Bolsa Família, do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV). Estes dois últimos programas atendem idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O deputado Padre João (PT-MG) disse que a MP vai ser aprovada com facilidade.

“Ninguém se opõe à MP. Na verdade, teve emendas ampliando o valor de R$ 600 para R$ 1000, também houve emendas para que fosse mais de uma parcela e emendas que estendesse para toda a bacia do Paraopeba, mas essas emendas não foram acatadas porque elas tinham impacto financeiro.”

Outros três projetos também podem ser votados. Um deles é o que estabelece uma nova legislação para as licitações (PL 1292/95). O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Outra proposta é a que (PL 6064/16) extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte. Por fim, pode ser votada ainda a PEC 70/11, que altera os ritos das medidas provisórias no Congresso Nacional.

 

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