A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, na última sexta-feira (26), reunião conjunta da Câmara Técnica Jurídica (CTJ) e da Câmara Técnica de Regulação (CTR), reunindo representantes das companhias associadas para discutir os principais desafios regulatórios, jurídicos e econômicos que impactam o setor de saneamento. O encontro também marcou a eleição da nova coordenação da CTJ para o próximo período.

Por aclamação, foram eleitos Caio Oliveira Freitas, da Saneago, para a coordenação da Câmara Técnica Jurídica, e Marise Magno Paiva, da Compesa, para a secretaria da CTJ. A nova coordenação dará continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara, fortalecendo o intercâmbio jurídico entre as companhias associadas e a atuação institucional da Aesbe nos temas estratégicos para o setor.

Durante a reunião, os participantes debateram o cenário da regulação infranacional e os desafios enfrentados pelas companhias em diferentes estados na estruturação das agências reguladoras e das governanças microrregionais. O grupo destacou que o fortalecimento dessas estruturas é essencial para ampliar a segurança jurídica, conferir previsibilidade aos investimentos e garantir maior estabilidade regulatória.

Outro tema de destaque foi o acompanhamento das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os representantes também avaliaram os impactos das futuras revisões tarifárias e das mudanças previstas na legislação, incluindo a implementação da tarifa de disponibilidade e as discussões em torno do Projeto de Lei nº 1.845, que trata da estrutura tarifária dos serviços de saneamento. 

Como encaminhamento, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho de Regulação Econômica, que ficará responsável por aprofundar estudos sobre temas como revisão tarifária, tarifa binária, consumo mínimo, remuneração de investimentos e impactos financeiros das mudanças regulatórias. O objetivo é subsidiar tecnicamente a atuação da Aesbe e das empresas associadas diante das transformações em curso no setor.

A reunião também reforçou a necessidade de integração entre as áreas jurídica, regulatória, financeira e de planejamento das companhias, promovendo uma atuação coordenada para enfrentar os desafios decorrentes da reforma tributária, da implementação da tarifa social, das normas da ANA e das mudanças legislativas em tramitação.

Outro encaminhamento importante foi a proposta de criação do Selo de Engajamento Regulatório, iniciativa que busca reconhecer a participação técnica dos profissionais das companhias nas consultas públicas, audiências e processos de construção das normas regulatórias. A proposta será encaminhada para apreciação da Diretoria da Aesbe.