Regulamentação lenta ameaça marco de saneamento

Isto é Dinheiro
18/02/2021

A demora do governo Jair Bolsonaro em editar um dos decretos que regulamentam o marco legal do saneamento acendeu um alerta sobre a viabilidade dos prazos previstos na lei e uma eventual pressão para aumentá-los no Congresso. O movimento exigiria uma revisão do texto legal, o que já gera receio entre membros da equipe econômica, que querem evitar essa brecha a todo custo. O novo marco entrou em vigor em julho do ano passado com a promessa de universalizar os serviços de saneamento no País.

As regras que ditarão a capacidade financeira das empresas do setor – e poderão excluir companhias do mercado – ainda não saíram, mesmo com a data final para os grupos comprovarem que têm estofo para fazer os investimentos necessários se aproximando. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) defende que o prazo definido na lei – março de 2022 – é suficiente, sem necessidade de prorrogação.

Mas esse não é o discurso de parte do setor, principalmente das companhias públicas. Já entrou no radar da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe) uma eventual movimentação no Congresso para dilatar prazos. Segundo o presidente da Aesbe, Marcus Vinicius Neves, o assunto deve ser debatido na próxima assembleia da entidade, prevista para o início de março. Por ora, não há uma posição fechada. Neves também comanda a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

O imbróglio envolve a decisão do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, de publicar o aguardado decreto somente após deputados e senadores analisarem se derrubam ou mantêm os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco legal, o que é mal visto pela Aesbe. Sob orientação do MDR e da Economia, Bolsonaro barrou do texto a possibilidade de as companhias estaduais de saneamento renovarem por mais 30 anos os contratos para prestação de serviços nos municípios, fechados sem licitação. Pela nova lei, o processo concorrencial é regra. A ação do presidente irritou líderes do Congresso, empresas públicas e governadores.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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