Cartilha Novo Marco Regulatório

Introdução

A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007), tramitou, durante quase dois anos, com o forte argumento de que contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento desse objetivo. O projeto transitou nas duas casas legislativas, sendo aprovado em julho. Nele, consta a definição das metas de abastecimento em um ambiente de segurança jurídica e regulatória que busca atrair investimentos e permitir a atuação conjunta da iniciativa privada com as empresas públicas do setor.

0 Comentários

Envie uma Resposta

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?