Reforma tributária é crucial para evitar que o Brasil tenha mais uma década perdida

Estadão

04/01/2021

Por Juliana Cardoso e Lucas Barducco*

Reforma tributária é crucial para evitar que o Brasil tenha mais uma década perdida

Com a virada do ano, encerrou-se a pior década da história econômica do Brasil.

De acordo com estimativa do Banco Central para o PIB do Brasil, o crescimento médio da economia brasileira entre 2011 e 2020 foi de 0,18% ao ano. A taxa é substancialmente inferior ao crescimento médio anual verificado na década de 80, qual seja, 1,6%, até então denominada “década perdida”.

A década de 1980 foi marcada por inflação extremamente elevada, aumento exponencial do endividamento externo, gastos públicos fora de controle e planos econômicos fracassados – Plano Cruzado, Plano Cruzado II, Plano Bresser e Plano Verão – que se baseavam em medidas de cunho populista e sabidamente ineficazes, como o controle de preços.

A hiperinflação foi resolvida nos anos 1990, após a implementação do Plano Real, e o endividamento externo foi somente controlado nos anos 2000.

O problema do aumento insustentável dos gastos públicos começou a ser endereçado em 2016 e teve importantes avanços na segunda metade da última década, por exemplo com o Teto de Gastos e a Reforma da Previdência, mas ainda há muito a ser feito.

Em resumo, os principais problemas da década de 80 foram endereçados com reformas implementadas nas três décadas seguintes, as quais enfrentaram fortes resistências de grupos de interesse organizado, mas cuja aprovação trouxe benefícios para a sociedade brasileira como um todo.

Porém, essas reformas não foram suficientes para evitar que o período de 2011 a 2020 fosse mais uma década perdida para o Brasil, ainda pior que a década de 80.

Os desafios que deverão ser enfrentados pelo Brasil nessa década que se inicia são distintos dos enfrentados até então. Além de defender os avanços já obtidos em questões macroeconômicas, será necessário focar em reformas que objetivam aprimorar o ambiente institucional brasileiro, com atualização de normas obsoletas.

Nos últimos anos, ocorreram importantes avanços nessa esfera, com a aprovação da Reforma Trabalhista, da Lei das Estatais e, mais recentemente, do Marco Legal do Saneamento e da Nova Lei de Falências.

Há, também, diversas reformas em discussão no Congresso Nacional, como a Nova Lei da Cabotagem, a Nova Lei do Gás, a Autonomia do Banco Central, a Nova Lei Cambial, o Marco Legal das Startups, dentre outras.

O elevado número de projetos em discussão demonstra que existe um consenso de que o panorama regulatório brasileiro precisa de diversas reformas.

Contudo, é preocupante a estagnação das discussões sobre aquele que, de acordo com o amplamente conhecido ranking Doing Business, do Banco Mundial, é o maior problema do ambiente de negócios brasileiro: o sistema tributário.

De acordo com o ranking, o Brasil ocupa a 184ª posição entre 190 países na categoria “Pagamento de impostos”, o que nos coloca próximos de países como Venezuela, Bolívia, Gabão e República do Congo.

A péssima classificação não é em vão. O Brasil possui um sistema fragmentado entre as esferas federal, estadual e municipal que obriga as empresas com atuação nacional a estudarem centenas e, às vezes, milhares de legislações para cumprir adequadamente suas obrigações tributárias. Além disso, as sistemáticas de tributação do lucro corporativo e do consumo estão em descompasso com as melhores práticas adotadas ao redor do globo.

Ainda assim, a Reforma Tributária parece ser aquela que encontra maior dificuldade de caminhar no Congresso Nacional, ante os entraves nas discussões com autoridades governamentais das três esferas e com os diversos setores da economia.

Muitos integrantes de setores que hoje possuem benefícios fiscais se consideram vencedores do atual sistema tributário e lutam contra mudanças estruturais na legislação tributária brasileira. Entretanto, mesmo para esses setores, é evidente que a vantagem se dá apenas no curto prazo, pois no longo prazo ninguém ganha com o fraco desempenho econômico do Brasil.

As Propostas de Emenda Constitucional nºs 45/2019 e 110/2019, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, trazem profundas modificações na tributação sobre o consumo, ao unificar tributos cobrados pelas três esferas em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trazer a necessária isonomia entre os diversos setores da economia.

O Projeto de Lei nº 3.887/2020, de autoria do governo federal, cria um tributo parecido, intitulado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), porém é muito modesto e insuficiente, unificando somente o PIS e a Cofins.

De qualquer forma, nem mesmo este último projeto tem conseguido caminhar no Congresso Nacional, principalmente por enfrentar resistência dos setores de serviços e bancário.

O tema deixou de ser prioridade para o governo federal, que parece concentrar seus esforços na criação de uma “nova CPMF”, o que, além de não endereçar qualquer dos problemas do sistema tributário brasileiro, ainda cria outro.

Também não há movimentações recentes quanto à reformulação da tributação sobre o lucro corporativo, a fim de que seja reduzida a tributação no nível da empresa – atualmente em 34% para a maior parte dos setores – e, em contrapartida, instituída a tributação sobre dividendos no nível do acionista.

Fica evidente que, apesar do amplo consenso sobre a necessidade de haver uma Reforma Tributária, quase nada foi feito para a construção de um projeto com viabilidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

Para que não tenhamos mais uma década perdida, faz-se necessário uma Reforma Tributária já!

*Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados, mestre em Direito Tributário Internacional pela Queen Mary College – University of London
*Lucas Barducco, tributarista do Abe Giovanini Advogados

 

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