Reforma ganha fôlego no Congresso com ‘compensações’

Valor Econômico
20/11/2019

Por Malu Delgado e Marta Watanab

Desoneração da folha e IR podem estar em anteprojeto, diz Appy

A decisão da equipe econômica de enviar uma proposta de reforma tributária fatiada ao Congresso recoloca o tema como prioridade na agenda parlamentar e fortalece acordos negociados nos bastidores. Consultores técnicos da Câmara já concluíram estudos sobre desoneração da folha, mudanças no Imposto de Renda (IR), compensações para grandes municípios após a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e tratamento diferenciado do novo tributo a alguns setores. Os temas devem ser debatidos em conjunto em comissão mista da Câmara e do Senado.

A ideia é apresentar, ao lado da proposta de emenda constitucional sob análise, um anteprojeto de lei que trate da desoneração da folha e de medidas para tributação mais progressiva do IR, afirmou, em entrevista exclusiva ao Valor, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O corpo técnico que auxilia os debates na Câmara quer mitigar obstáculos políticos ao debate da reforma tributária. Appy é uma das principais vozes técnicas a auxiliar os debates na Câmara em torno da PEC 45, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ex-secretário de Política Econômica, Appy concedeu entrevista antes de o novo secretário de Receita Federal, José Tostes Neto, divulgar a decisão do governo federal de enviar proposta de reforma inicialmente focada na união do PIS e da Cofins. Procurado ontem, Appy preferiu não fazer comentários adicionais sobre a proposta nem sobre o timing político do governo, que adiou por meses o envio de um projeto ao Congresso. A decisão do governo de focar no PIS e na Cofins foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não deve prosperar.

Segundo Appy, no Congresso estão evoluídos os debates para criação de uma comissão especial mista para discutir, em conjunto, a criação do IBS a partir da unificação de vários outros impostos e também temas como desoneração da folha e novas alíquotas de IR. “A desoneração da folha é agenda positiva, que dificilmente terá resistência política. Tem é que discutir como desonerar e financiar a desoneração. Tenho opinião pessoal: acho um erro desoneração linear.” Para o diretor do CCif, o ideal é que a desoneração seja feita “tirando da incidência sobre a folha tributos que não geram benefícios”.

“Mas tudo será uma decisão política”, enfatiza. “Minha sensibilidade agora é que o Congresso vai avançar com a agenda, e o governo vai ser convidado a participar da discussão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem deixado isso claro”, afirma.

Na visão do economista, a reforma tributária deve ser encarada com seriedade por duas razões cruciais: pode assegurar ao Brasil um crescimento do PIB potencial superior a dez pontos percentuais em 15 anos e elimina todos os benefícios fiscais, meta já manifestada pela atual equipe econômica.

“A PEC 45 elimina todos os benefícios fiscais de PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS ao longo da transição, sem aumentar carga tributária. Lógico que estou olhando para o agregado da economia, e não para um setor específico”, afirma. A eliminação atingiria benefícios que hoje totalizam de R$ 200 bilhões a R$ 300 bilhões, considerando os cinco tributos. “É um senhor impacto na economia brasileira.”

A PEC 45 estabelece a criação do IBS, que deve substituir cinco tributos existentes hoje sobre consumo – além dos federais PIS, Cofins e IPI, o ICMS arrecadado pelos Estados e o ISS dos municípios. O novo tributo será cobrado no destino sobre todos os bens e serviços de forma não cumulativa.

Apesar de contar com apoio dos 26 Estados e do Distrito Federal, a proposta enfrenta resistência dos grandes municípios. Hoje as prefeituras arrecadam ISS calculado na origem. Com a criação do IBS, os municípios fariam jus a uma parte da arrecadação do novo imposto. Mas, com a transição do resultado da tributação da origem para o destino, haveria perda principalmente para as grandes cidades.

O economista adiantou ainda que é possível que segmentos como saúde e educação tenham tratamento específico no sistema proposto pela PEC 45. Ou seja, esses segmentos podem ter alíquotas diferenciadas da alíquota única inicialmente proposta pela PEC 45. Tudo, enfatiza Appy, depende do entendimento político dos parlamentares, em especial do relator.

 O Valor apurou com consultores técnicos da PEC 45 que a ideia é amenizar o impacto para os grandes municípios por meio de mudança no sistema de compensação do IBS. Pelo texto atual, a arrecadação de Estados ganhadores compensa a perda dos Estados perdedores. Da mesma forma, municípios ganhadores compensariam os perdedores. O diagnóstico é de que o prejuízo de algumas prefeituras será, em termos relativos, maior do que o dos Estados, nos quais a perda máxima seria de 30% da arrecadação. A ideia é fazer com que ganhadores compensem perdedores, independentemente de serem Estados ou municípios.

Appy reage às críticas sobre o tempo de transição proposto pela PEC 45, de dez anos. Os contribuintes temem principalmente a complexidade para administrar seis tributos – os cinco que serão eliminados, além do IBS – por dez anos. A definição do prazo de transição também é política, reitera Appy, mas ele não aconselharia, sob o ponto de vista técnico, alteração gradual inferior a cinco anos.

 Appy defende que a transição precisa ser longa o suficiente para permitir a readaptação da economia. Ele lembra que há investimentos feitos com base no sistema tributário atual, para os quais o prazo de transição dá segurança jurídica. “Também é preciso tempo para a mudança dos preços relativos, embora no agregado a proposta seja deflacionária porque elimina distorções na organização das empresas, que hoje são repassadas aos preços.” Além disso, diz, os efeitos positivos via correção de distorções alocativas demoram para aparecer. “Não adianta fazer uma reforma de maneira muito rápida porque a remontagem de um sistema produtivo sem benefícios fiscais demora para acontecer.”

O economista sustenta que assim que o IBS entrar em vigor a simplificação das obrigações acessórias será imediata. A cobrança do ICMS, diz, demanda atualmente das empresas 20 mil linhas de programação de computador, sujeitas a alterações diárias. O IVA, segundo empresários que lidam com o tributo em países europeus, demanda 50 linhas de programação. Para Appy, com a simplificação e a transição de uma década para o IBS, proposta na PEC 45, os contribuintes terão, ao longo de nove anos, “10.050 linhas”. “Não é o ideal, mas reduziria pela metade a complexidade.” A partir do último ano da transição, as empresas já teriam que administrar um cenário com apenas as 50 linhas.

 

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