RE Saneamento – Temer volta a editar MP do Saneamento

Senhor Presidente, Segue para conhecimento e análise o “Relatório Executivo do Saneamento” desta semana (02/01/2019), produzido pela GO ASSOCIADOS, como parte integrante do contrato existente. O Relatório será enviado semanalmente.

 

 

Prezado a presidente,

No último dia 27/12/2018 o então presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. A medida tem conteúdo semelhante à MP 844/2018, que foi extinta sem ser apreciada pelo Congresso em novembro.

No último dia 01/01/2018 foi editado Decreto 9.660/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A medida confirmou a transferência da Agência Nacional das Águas (ANA) para o novo Ministério do Desenvolvimento Regional, que reunirá atribuições dos antigos ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

No último dia 28/12/2018 o então presidente Michel Temer publicou o Decreto 9.642, que determina a extinção gradual de subsídios nas tarifas energéticas por meio do fundo setorial da Conta do Desenvolvimento Energético (CDE), incluindo os subsídios para saneamento. A partir do ano de 2019, o subsídio será reduzido em 20% ao ano, até ser extinto em 2023.

No discurso de posse no último 02/01/2019 o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que o governo paulista estuda alternativas para a atuação da companhia estadual Sabesp. Uma alternativa mencionada por Meirelles é a capitalização da empresa por meio da criação de uma holding. Desta forma, o governo estadual manteria o controle da empresa, mesmo possuindo pouco mais de um quarto do capital da Sabesp.

O governador do Pernambuco, Paulo Câmara (PSB/PE), confirmou a manutenção do atual presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Cavalcanti Tavares, à frente da companhia. Tavares é administrador de empresas, formado pela FCAP/UPE e mestre em Administração de Empresas pela Universidade Autônoma de Madri/Espanha.

A companhia estadual paranaense Sanepar assinou no último dia 28/12/2018 a renovação por trinta anos dos contratos de programa com cinco municípios do estado: Arapoti, Cianorte, Floresta, Santa Amélia e Santa Tereza do Oeste.

A ABAR publicou no último dia 26/12/2018 o estudo “Tarifa Social Nas Companhias Estaduais De Saneamento Básico e o Papel da Regulação”. O estudo analisa o acesso da população de baixa renda a subsídios tarifários nos serviços de saneamento básico. A principal conclusão foi de que 80% das famílias consideradas de baixa renda, definida como as cadastrados no CadÚnico do Governo Federal e com renda per capita familiar até 0,5 salário mínimo, não têm acesso à tarifa social.

Um abraço,
 Gesner

Anexos

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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