RE Saneamento – MP 844/2018 começa a tramitar no Congresso

Senhor Presidente, Segue para conhecimento e análise o “Relatório Executivo do Saneamento” desta semana (17/07/2018), produzido pela GO ASSOCIADOS, como parte integrante do contrato existente. O Relatório será enviado semanalmente. 

 

 

Prezado (a) presidente,
 

Após publicada, a Medida Provisória nº 844/2018, que altera diretrizes do marco nacional do saneamento e dota a Agência Nacional de Águas de poderes regulatórios, começou a tramitar no Congresso Nacional.  A medida gera polêmicas, com críticas por representantes do setor, como Aesbe e Abar, que ameaçam o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o STF, além de requerimento do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) argumentando a inconstitucionalidade da MP. Por outro lado, a Abcon se manifestou a favor da Medida Provisória, argumentando que ela pode contribuir para a expansão da cobertura do saneamento básico nas cidades brasileiras, ao facilitar a entrada de empresas privadas no setor.
 
No estado de São Paulo, a agência reguladora Ares/PCJ publicou no último dia 10/07/2018 o chamamento para a consulta pública com o objetivo de regulamentar a cobrança de tarifa social nos municípios regulados pela agência.
 
No último dia 05/07/2018, o IBGE divulgou estudo que aponta que quase metade dos municípios brasileiros (43,4%) não possui planos para a gestão dos resíduos sólidos. Os planos para gestão de resíduos são parte fundamental do planejamento no setor e são obrigatórios de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
Em Minas Gerais, a companhia estadual de saneamento Copasa  teve seu rating corporativo AA (bra) reafirmado pela agência Fitch Ratings. A avaliação considerou que a companhia possui risco diversificado e foi capaz de manter a geração de caixa mesmo em situação desfavorável da economia nacional. Na mesma semana, a companhia elegeu seu comitê estatutário de auditoria.
 
Um abraço,

Gesner

 
 

Anexos

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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