Valor Econômico
14/04/2021
Por Fabio Graner e Edna Simão
Ideia é evitar edição de decretos para execução e facilitar cumprimento
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) que está em finalização no governo deve prever mecanismos para evitar problemas na execução do Orçamento em 2022. A intenção, segundo apurou o Valor, é reduzir a necessidade de decretos para fazer a execução dos gastos públicos caso o Orçamento não seja aprovado antes do início do próximo ano e também facilitar a cobertura da deficiência da “regra de ouro” das contas públicas – dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para fazer gastos correntes.
Interlocutores do governo explicam que neste ano, sem o Orçamento aprovado, foram necessários dois decretos para viabilizar o pagamento de algumas despesas. E ainda pode ser necessário um terceiro, diante do impasse sobre a sanção presidencial. Como o texto ainda não é público, há poucos detalhes sobre o que será feito para melhorar a execução.
No caso da “regra de ouro”, que também está sendo um empecilho por exemplo para a adoção de medidas como a antecipação de 13º dos aposentados, a ideia é que o Orçamento já tenha dentro dele o crédito especial, que atualmente precisa ser aprovado depois da tramitação da peça orçamentária. Com isso, se reduziria uma etapa de negociação e discussão com o Congresso para viabilizar a execução de despesas que, em grande medida, são obrigatórias, como a Previdência.
O governo já tem conseguido nos últimos anos eliminar uma etapa dessa discussão permitindo que o projeto de lei orçamentária seja enviado com gastos condicionados à aprovação do crédito, mecanismo que evita o cometimento de crime fiscal no envio da proposta. Agora, pretende-se que seja feita uma “marcação de fonte condicionada no próprio Ploa”, que significa que ela só poderá ser executada após a aprovação do texto, mas sem a necessidade de aprovação de um crédito especial. Ou seja, em vez de duas discussões, o tema seria tratado apenas uma vez, na discussão do Orçamento.
O PLDO está previsto para ser enviado na próxima quinta-feira. O texto deve trazer uma meta de déficit primário para o governo central em torno de R$ 170 bilhões, segundo uma fonte informou ao Valor anteontem. A orientação do ministro da Economia, Paulo Guedes, é sinalizar a continuidade de uma trajetória de melhora no desempenho fiscal do país depois do déficit recorde verificado em 2020 devido à pandemia e diante da necessidade de se reduzir a dívida.
Para 2021, a LDO aprovada em dezembro definiu uma meta de R$ 247,2 bilhões. Por causa da pandemia, o texto original do governo não previa uma meta fixa – tinha um alvo flexível, que variava conforme a receita), movimento inédito, mas que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além de mandar a LDO do ano que vem, o governo também estava em análise a ideia de alterar a LDO de 2021, para aumentar a segurança jurídica dos técnicos na emissão de créditos extraordinários que devem ser editados para permitir gastos novos de enfrentamento da pandemia. Eles temem ser pessoalmente responsabilizados perante órgãos de controle, se executarem despesas com base num Orçamento que não cumpre as regras fiscais. (Colaborou Lu Aiko Otta).
