Previsão de pauta do Plenário: 26 a 30 de maio de 2014.

CONGRESSO NACIONAL

Foi convocada sessão solene do Congresso Nacional para terça-feira, dia 27 de maio de 2014, às 11 horas e 30 minutos, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, que “altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências”.

Foi convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para terça-feira, dia 27 de maio de 2014, às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos e de Projeto de Lei do Congresso Nacional. O item mais polêmico é o Veto Total nº 47/2013, aposto ao PLP que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Lembro que será adotada nova sistemática para a deliberação dos vetos com a previsão do uso de cédulas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÕES DELIBERATIVAS:

A pauta das sessões ordinárias está trancada pelas seguintes medidas provisórias:

MP nº 639/2014, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica;

MP nº 640/2014, que cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – GCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT;

MP nº 642/2014, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

De acordo com a pauta divulgada previamente pela Secretaria Geral da Mesa (SGM), poderão ainda ser apreciadas as seguintes matérias:

– PL nº 8.035/2010 (do Poder Executivo), que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências;

– PLP nº 221/2012 (do Sr. Vaz de Lima), que modifica os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (universalização do Simples Nacional). Continuação da votação dos destaques;

– PEC nº 358/2013 (do Senado Federal), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica (Orçamento impositivo);

– PDC nº 1.263/2013 (do Sr. Marcelo Almeida), que susta a aplicação da Resolução nº 444/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), obriga o uso de simuladores de direção veicular como pré-requisito para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;

– PLP nº 397/2014 (do Senado Federal – Sen. Mozarildo Cavalcante), que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências;

– PDC nº 1.290/2013 (da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul), que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.

SESSÕES DE HOMENAGEM

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Bombeiro Militar- Autor: Dep. Izalci. Data: 26 de maio de 2014 – Segunda-feira– 10 horas.

Sessão Solene em Homenagem ao Centenário do Ceará Sporting Club Autores: Dep. André Figueiredo e Dep. Danilo Forte. Data: 27 de maio de 2014 – Terça-feira– 10 horas.

Sessão Solene em Homenagem ao Centenário da Primeira Igreja Batista de Curitiba. Autor: Dep. André Zacharow. Data: 28 de maio de 2014 – Quarta-feira– 9 horas.

Sessão Solene em Homenagem ao aniversário de 50 anos do Centro de Ensino Santa Rita de Cássia. Autor: Dep. Izalci. Data: 30 de maio de 2014 – Sexta-feira– 15 horas.

Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar do Distrito Federal. Autor: Dep. Izalci. Data: 2 de junho de 2014 – Segunda-feira – 10 horas.

Sessão Solene em Homenagem aos 15 anos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade. Autora: Dep. Rosinha da Adefal. Data: 3 de junho de 2014 – Terça-feira – 9h30.

Sessão Solene em Homenagem ao 149º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha do Brasil. Autores: Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Manoel Júnior, Dep. Perpétua Almeida e Dep. Sibá Machado. Data: 5 de junho de 2014 – Quinta-feira – 9 horas.

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Taquígrafo. Autor: Dep. Izalci. Data: 6 de junho de 2014 – Sexta-feira – 15 horas.

Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos de fundação da Casa da Bênção. Autor: Dep. Roberto de Lucena. Data: 9 de junho de 2014 – Segunda-feira – 10 horas.

Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Dorival Caymmi. Autor: Dep. Delegado Protógenes. Data: 10 de junho de 2014 –Terça-feira – 9h30.

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Autor: Dep. Vicentinho. Data: 16 de junho de 2014 – Segunda-feira– 10 horas.

Sessão Solene em Memória dos 10 anos de Falecimento de Leonel Brizola. Autor: Dep. André Figueiredo. Data: 24 de junho de 2014 –Terça-feira – 9h30.

Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário do Jornal O Diário do Norte do Paraná. Autor: Dep. Edmar Arruda. Data: 25 de junho de 2014 – Quarta-feira– 9h30.

Sessão Solene em Homenagem aos Líderes Comunitários. Autor: Dep. Vitor Paulo. Data: 27 de junho de 2014 – Sexta-feira– 15 horas.

Fonte: Assessoria Legislativa da Aesbe