Previsão de pauta do Plenário: 03 a 07 de novembro de 2014.

PREVISÃO DE PAUTA – PLENÁRIO

03 a 07/11/2014

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Ø  Foi convocada sessão solene do Congresso Nacional para segunda-feira, dia 03 de novembro, destinada a comemorar os 26 anos do Dia Nacional de Combate ao Câncer/Saúde do Homem.

 

 CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÕES DELIBERATIVAS

Ø  A Pauta das sessões ordinárias de Plenário está trancada pela MP nº 657/2014, que modifica a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Ø  A pauta das sessões ordinárias e extraordinárias de Plenário está trancada pelo PL nº 7.735/2014 (do Poder Executivo), que regulamente o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1º, 8º, ”j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 2º e 4º da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Ø  De acordo com a pauta divulgada previamente pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), poderão ainda ser apreciadas as seguintes matérias:

 

– PEC nº 358/2013 (do Senado Federal), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica (Orçamento impositivo);

– PEC nº 426/2014 (do Senado Federal – Sen. Ana Amélia e outros), que modifica o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios;

– PL nº 4.246/2012 (do Sr. Jerônimo Goergen), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (votação dos destaques);

– PL nº 3.232/1992 (do Senado Federal – Sen. Josaphat Marinho), que dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências (direito de resposta);

– PL nº 1.481/2007 (do Senado Federal – Sen. Aloízio Mercadante), que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação (banda larga nas escolas – FUST);

– PL nº 2.295/2000 (do Senado Federal – Sen. Lúcio Alcântara), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem (trinta horas semanas para esses profissionais);

– PL nº 5.741/2013 (do Superior Tribunal de Justiça – STJ), que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal;

– PLP nº 177/2012 (do Sr. Espiridião Amin), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais;

– PL nº 7.717/2014 (do Superior Tribunal de Justiça – STJ), que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras providências;

– PDC nº 1.287/2013 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica;

– PL nº 7.197/2002 (do Senado Federal – Sen. Ademir Andrade), que acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal;

– PL nº 2.447/2007 (do Senado Federal – Sen. Inácio Arruda), que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências;

– PL nº 4.434/2008 (do Senado Federal – Sen. Paulo Paim), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária;

– PL nº 7.764/2014 (do Senado Federal – Sen. Ana Rita), que acrescenta artigos à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal;

– PL nº 6.022/2013 (do Poder Executivo), que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;

– PL nº 7.836/2014 (da Defensoria Pública da União), que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências;

– PL nº 7.884/2014 (do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

– PL nº 7.891/2014 (do Tribunal Superior do Trabalho), que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências;

– PL nº 7.897/2014 (do Superior Tribunal Militar), que institui Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências;

– PL nº 7.078/2002 (do Poder Executivo), que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários;

– PL nº 7.371/2014 (do Senado Federal – Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher – CPMI), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;

– PEC nº 555/2006 (do Sr. Carlos Mota e outros), que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer o fim da contribuição previdenciário de inativos;

– PEC nº 339/2009 (do Sr. Vicentinho e outros), que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública;

– PEC nº 504/2010 (do Senado Federal – Sen. Demóstenes Torres e outros), que Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;

– PEC nº 5/2011 (do Sr. Nelson Marquezelli e outros), que modifica o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

– PEC nº 170/2012 (da Sra. Andreia Zito e outros), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez;

– PEC nº 209/2012 (da Sra. Rose de Freitas e outros), que Insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ);

– PL nº 39/1999 (do Sr. Paulo Rocha), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de segurança privada e dá outras providências;

– PL nº 1.681/1999 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá), que regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências;

– PL nº 1.594/2011 (da Sra. Rose de Freitas), que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal;

– PL nº 2.000/2011 (do Sr. João Paulo Cunha), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”;

– PL nº 2.177/2011 (do Sr. Bruno Araújo e outros), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

– PL nº 5.201/2013 (do Sr. André Figueiredo), que que altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências (PROFORTE – renegociação de dívidas de clubes de futebol);

– PRC nº 234/2013 (do Sr. Renato Simões), que institui o “Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva” da Câmara dos Deputados;

– PL nº 7.052/2014 (do Sr. Armando Vergílio), que dispõe sobre a estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária;

– PL nº 7.664/2014 (do Sr. Simão Sessim), que regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos.

 

SESSÕES DE HOMENAGEM

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Designer de Interiores

Autor: Dep. Izalci

Data: 3 de novembro de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem ao Espírita Divaldo Pereira Franco com o lançamento do “Movimento Você e a Paz”

Autor: Dep. Colbert Martins

Data:6 de novembro de 2014 – Quinta-feira – 9h30

 

Sessão Solene em Homenagem aos dez anos da Pastoral da Pessoa Idosa

Autor: Dep. Luiz Carlos Hauly

Data: 11 de novembro de 2014 – Terça-feira – 9h30

 

Sessão Solene em Homenagem ao Sesquicentenário de Lauro Severiano Müller

Autor: Dep. Esperidião Amin

Data: 11 de novembro de 2014 – Terça-feira – 11h30

 

Sessão Solene em Homenagem aos setenta anos do embarque da Força Expedicionária Brasileira –FEB – para a Itália

Autores: Dep. Antonio Imbassahy, Dep. Rodrigo de Castro e Dep. Jair Bolsonaro

Data: 12 de novembro de 2014 – Quarta-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem aos 30 anos de Lutas pela Terra no Brasil

Autor: Dep. Valmir Assunção

Data: 17 de novembro de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra

Autora: Dep. Benedita da Silva

Data: 18 de novembro de 2014 – Terça-feira – 9h30

 

Sessão Solene em Homenagem aos 50 Anos da Promulgação da Lei n. 4.594, de 1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros

Autor: Dep. Armando Vergílio

Data: 19 de novembro de 2014 – Quarta-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Oração e Ação pelas Crianças

Autor: Dep. Antonio Brito

Data: 20 de novembro de 2014 – Quinta-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem aos 40 anos da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis – ABADI

Autor: Dep. Julio Lopes

Data: 24 de novembro de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

 

Sessão Solene para Entrega da Medalha do Mérito Legislativo

Autora: Mesa Diretora

Data: 26 de novembro de 2014 – Quarta-feira – 10 horas

 

Sessão Solene em Homenagem ao Centenário do Movimento de Schoenstatt

Autores: Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Paulo Pimenta

Data: 27 de novembro de 2014 – Quinta-feira – 9h30

Fonte: Assessoria Legislativa da Aesbe

 

 

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