Previsão de pauta do Plenário: 02 a 06 de junho de 2014.

PREVISÃO DE PAUTA – PLENÁRIO

02 a 06/06/2014

CONGRESSO NACIONAL

Foi convocada sessão solene do Congresso Nacional para terça-feira, dia 03 de junho de 2014, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Ano Internacional da Agricultura Familiar, instituído pela Organização das Nações Unidas.

Foi convocada sessão solene do Congresso Nacional para quarta-feira, dia 04 de junho de 2014, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensorias Públicas).

Foi convocada sessão solene do Congresso Nacional para quinta-feira, dia 05 de junho de 2014, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (Trabalho Escravo).

 CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÕES DELIBERATIVAS

Em razão do esforço concentrado, foi convocada sessão extraordinária para segunda-feira, dia 02 de junho, às 18 horas.

De acordo com a pauta divulgada previamente pela Secretaria Geral da Mesa (SGM), poderão ser apreciadas as seguintes matérias:

– PEC nº 471/2005 (do Sr. João Campos e outros), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios);

– PL nº 8.035/2010 (do Poder Executivo), que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências;

– PLP nº 221/2012 (do Sr. Vaz de Lima), que modifica os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (universalização do Simples Nacional). Continuação da votação dos destaques;

– PEC nº 358/2013 (do Senado Federal), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica (Orçamento impositivo);

– PLP nº 397/2014 (do Senado Federal – Sen. Mozarildo Cavalcante), que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências;

– PL nº 6.727/2013 (do Sr. Mendonça Filho), que dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), e suas alterações;

– PEC nº 103/2011 (do Poder Executivo), acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar por mais 50 (cinquenta) anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus;

– PEC nº 170/2012 (da Sra. Andreia Zito e outros), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez;

– PDC nº 1.472/2014 (do Senado Federal), que escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

– PL nº 5.974/2005 (do Senado Federal – Sen. Waldeck Ornelas), que dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais;

– PL nº 1.481/2007 (do Senado Federal – Sen. Aloízio Mercadante), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino (banda larga nas escolas – FUST);

– PL nº 6.602/2013 (do Sr. Ricardo Izar), que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

– PL nº 3.771/2012 (do Sr. Jorge Boeira), que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo;

– PL nº 4.385/1994 (do Senado Federal – Sen. Marluce Pinto), que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências (obrigatoriedade da presença do farmacêutico em farmácias e drogarias);

– PL nº 3.877/2004 (do Senado Federal – CPI das ONGs), que dispõe sobre o

registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais;

– PL nº 2.447/2007 (do Senado Federal – Sen. Inácio Arruda), que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências;

– PL nº 6.459/2013 (do Senado Federal – Sen. Ana Amélia), que dispõe sobre os

contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas

relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências;

– PL nº 347/2003 (da CPI do Tráfico Ilegal de Animais e Plantas Silvestres da Fauna e Flora Brasileiras – CPITRAFI), que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros;

– PL nº 7.977/2010 (da Comissão de Legislação Participativa), que estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir;

– PEC nº 504/2010 (do Senado Federal – Sen. Demóstenes Torres e outros), que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;

– PEC nº 313/2013 (do Senado Federal – Sen. Jarbas Vasconcelos e outros) que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública;

– PEC nº 324/2001 (do Sr. Inaldo Leitão e outros), que insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal para estabelecer a aplicação anual de nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais;

– PEC nº 82/2007 (do Sr. Flávio Dino e outros), que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal para atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– PL nº 3.799/2000 (do Sr. Darcísio Perondi), que desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sequencial ao da mantenedora;

– PL nº 1.162/2007 (do Sr. Mário Heringer), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas;

– PL nº 1.594/2011 (da Sra. Rose de Freitas), que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal;

– PL nº 2.177/2011 (do Sr. Bruno Araújo e outros), que institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação;

– PL nº 2.452/2011 (do Sr. Efraim Filho), que dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal;

– PL nº 3.267/2012 (do Sr. Miro Teixeira), que altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal (Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa);

– PL nº 5.201/2013 (do Sr. André Figueiredo), que altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências (PROFORTE);

– PDC nº 1.293/2013 (da Sra. Carmen Zanotto), que susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;

– PL nº 5.312/2013 (do Sr. Vieira da Cunha), que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências;

– PL nº 5.516/2013 (do Sr. Paulo Teixeira e outros), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a remição da pena pela prática de esporte regular;

– PL nº 7.052/2014 (do Sr. Armando Vergílio), que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para tratar da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária;

– PDC nº 1.351/2008 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004;

– PDC nº 1.287/2013 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral;

– PDC nº 1.290/2013 (da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul), que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II).

SESSÕES DE HOMENAGEM

Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar do Distrito Federal

Autor: Dep. Izalci

Data: 2 de junho de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

Sessão Solene em Homenagem aos 15 anos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade

Autora: Dep. Rosinha da Adefal

Data: 3 de junho de 2014 – Terça-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente

Autor: Dep. Sarney Filho

Data: 4 de junho de 2014 – Quarta-feira – 10 horas

Sessão Solene em Homenagem aos 60 anos de criação da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

Autor: Dep. Lelo Coimbra

Data: 4 de junho de 2014 – Quarta-feira – 12 horas

Sessão Solene em Homenagem ao 149º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha do Brasil

Autores: Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Manoel Júnior, Dep. Perpétua Almeida e Dep. Sibá Machado

Data: 5 de junho de 2014 – Quinta-feira – 9 horas

Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos de fundação da Casa da Bênção

Autor: Dep. Roberto de Lucena

Data: 9 de junho de 2014 – Segunda-feira – 10 horas

Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Dorival Caymmi

Autor: Dep. Delegado Protógenes

Data: 10 de junho de 2014 –Terça-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Autor: Dep. Vicentinho

Data: 16 de junho de 2014 – Segunda-feira– 10 horas

Sessão Solene em Memória dos 10 anos de Falecimento de Leonel Brizola

Autor: Dep. André Figueiredo

Data: 24 de junho de 2014 –Terça-feira – 9h30

Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário do Jornal O Diário do Norte do Paraná

Autor: Dep. Edmar Arruda

Data: 25 de junho de 2014 – Quarta-feira– 9h30

Fonte: Assessoria Legislativa da Aesbe