Revoga a vedação de alimentação da instalação hidráulica predial por fontes alternativas, e prevê a possibilidade de medição do serviço de esgoto e a arrecadação de taxas diretamente pelo prestador dos serviços, independentemente de medição.
Revoga a vedação de alimentação da instalação hidráulica predial por fontes alternativas, e prevê a possibilidade de medição do serviço de esgoto e a arrecadação de taxas diretamente pelo prestador dos serviços, independentemente de medição.