Época
03/06/2020
Por Guilherme Amado
AGU afirmou que cabe a Estados e municípios decidirem sobre as atividades
A AGU defendeu no STF o decreto do presidente Jair Bolsonaro que retirou os serviços de captação e tratamento de água, esgoto e lixo da lista de serviços essenciais.
Segundo a AGU, cabe ao presidente da República determinar o que é ou não serviço essencial e que a prestação desse tipo de serviço não cabe à União, mas a Estados e municípios.
“Essas atividades são desenvolvidas no âmbito local, ou seja, pelos Estados e municípios, portanto, a esses entes federativos cabe dispor ou não acerca da essencialidade na prestação deste serviço, não à União”, afirmou a AGU.
Segundo a AGU, caso queiram, governos estaduais municipais podem incluir os serviços relacionados à água, esgoto e lixo como essenciais.
Essas atividades foram consideradas essenciais pelo governo federal no decreto de 20 de março, mas foram retiradas da lista num novo decreto de 28 de abril, assinado por Bolsonaro.
