[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tomar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) |
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| Apresentação | |
| 03/03/2015 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões |
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| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | |
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| Relator | |
| Data | Andamento |
| 03/03/2015 | Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 05/03/2015 | Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05.03.2015 Último dia: 11.03.2015 |
| 11/03/2015 | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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