[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]

Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
Deputado Dr. Jorge Silva – PHS/ES 

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Apresentação 
 22/03/2016 

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Forma de Apreciação 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CINDRA – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Relator Deputado Angelim (PT-AC)
 Data  Andamento
 04/04/2016Recebimento pela CINDRA.
23/05/2016Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
11/07/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. Inteiro teor

13/06/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela rejeição. Inteiro teor

05/09/2017Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
31/10/2017Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
18/12/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor 

Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição. Inteiro teor

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relator 
 Data  Andamento
  

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator 
 Data  Andamento
  

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]

Documento 1 
 Documento 2 
Documento 3 
Documento 4 
Documento 5 

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][kleo_button title=”Voltar” href=”http://sejatech.com.br/cliente/aesbe/acompanhamento-legislativo/” icon=”left-open”][/vc_column][/vc_row]