Fonte: Agência Senado 

Na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

A PEC 2/2016 tem como principal representante o senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP), que observa a necessidade de tratar o saneamento como um direito social próprio. “As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde”, afirmou o senador Randolfe.