Aesbe reitera necessidade de modificações na proposta que altera marco regulatório do setor de saneamento

Na manhã de ontem, dia 14, o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, e seu vice-presidente, Mounir Chaowiche, discutiram com o governo federal a necessidade de alterar a minuta de Medida Provisória que modifica o marco regulatório do saneamento. Os representantes da entidade estiveram com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para reiterar a exclusão do artigo 10-A.
Roberto Tavares ressaltou ao ministro que o dispositivo torna obrigatória a chamada pública, isto é, obriga municípios a perguntarem previamente à iniciativa privada se eles têm interesse na concessão dos serviços de saneamento. “Essa possibilidade já existe atualmente, mas torná-la obrigatória pode reforçar uma ação que trivialmente chamamos separar o filé do osso”, disse Roberto.

O vice-presidente, Mounir Chaowiche, ressaltou ainda outra controvérsia observada no texto da proposta, que diz respeito à titularidade dos serviços de saneamento. Esse tema é tratado nos artigos 8-A e 8-B da proposta. A forma como a titularidade é abordada nesses dispositivos pode gerar um enorme risco de judicialização. Os artigos vão de encontro à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, em 6 de março de 2013, que em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas a titularidade dos serviços de saneamento básico caberá à entidade formada pelo estado e pelos municípios que as componham.

Os representantes da Aesbe estiveram ainda com o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, para tratar do mesmo tema. A rodada de discussões foi concluída com a visita dos representantes ao presidente da CAIXA, Gilberto Occhi, na sede do órgão, em Brasília.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on telegram

Confira também nossas publicações

Veja todas nossas
edições anteriores