Tese apresentada pela Aesbe protagoniza recente recomendação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico ao Ministério da Fazenda

Por Michelle Dioum, com supervisão de Rhayana Araújo

A recente recomendação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) ao Ministério da Fazenda destaca uma iniciativa significativa da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), que desempenhou um papel central no desenvolvimento desta tese. Apresentada em uma reunião presencial com o Secretário de Saneamento, Leonardo Picciani, a tese da entidade também foi oficializada perante o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o próprio Ministério da Fazenda. Esta recomendação sinaliza uma mudança significativa na política de concessão de crédito para o setor público, enfatizando especialmente a área de saneamento básico, conforme publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, ISSN 1677-7042, edição Nº 244 de terça-feira, 26 de dezembro de 2023. Clique aqui para acessar a publicação.

A Resolução CISB Nº 6, publicada em 14 de dezembro de 2023, representa um marco significativo na política brasileira de infraestrutura e finanças públicas. Esta resolução instrui o Ministério da Fazenda, sob a liderança do Conselho Monetário Nacional (CMN), a revisar e reformular a política de concessão de crédito para entidades do setor público.

Com o objetivo claro de impulsionar os investimentos em saneamento básico e visando a universalização desses serviços essenciais, a resolução propõe duas mudanças fundamentais: a exclusão do setor de Saneamento Básico dos limites de crédito estabelecidos nas resoluções do CMN e a criação de um limite de crédito específico para projetos nesta área. Esta iniciativa, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, foi fundamentada no artigo 53-B da Lei nº 11.445 de 2007 e no artigo 2º do Decreto nº 10.430 de 2020, demonstrando o compromisso do CISB em atender às necessidades atuais de investimento em saneamento, uma área vital para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável do país.

As recomendações do CISB têm o potencial de acelerar a universalização dos serviços de saneamento no Brasil. A exclusão do setor de saneamento básico dos limites de crédito estabelecidos e a criação de um limite específico para ele são vistas como medidas que podem impulsionar significativamente os investimentos e as iniciativas de melhoria na infraestrutura de saneamento em todo o país.

Essas medidas refletem um esforço concentrado para modernizar o setor de saneamento básico e promover a inovação tecnológica nacional. A reavaliação da política de crédito para o setor público e o reconhecimento de avanços tecnológicos são passos significativos na direção de um desenvolvimento sustentável e inovador no país.