MP do saneamento perde prioridade e deve ‘caducar’ no Congresso

Texto que estabelece novas medidas para o setor é criticada por governadores e deverá dar espaço para outros temas de interesse do Planalto

Wesley Oliveira – Destak Brasil

20.05.2019 07:00

Faltando exatos 15 dias para “caducar”, ou seja, perder a sua validade, a Medida Provisória 868/2018 deverá ser deixada de lado pelo Congresso Nacional nesta semana. A proposta, que institui um novo marco legal no saneamento do país teria que ser votada até o dia 03 de junho, porém a articulação do governo estará focada em outras MPs.

A articulação do Palácio do Planalto irá priorizar a votação da MP 863/2018, que libera o capital estrangeiro em empresas aéreas e expira em 23 de maio, e da MP 866/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A e caduca em 30 de maio.

Além disso, a base do governo busca um acordo para apreciar a MP 870/2019, da estrutura administrativa, logo após a votação das outras duas medidas que têm prioridade. A base quer reverter a derrota na Comissão Especial do Congresso que tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e entregou para o Ministério da Economia.

“As MPs que precisam ser efetivamente votadas antes são a 863 e a 866, porque estão para vencer. As demais, vencem no mesmo dia, em 3 de junho, então, não tem problema em haver, caso haja uma consciência entre os líderes, uma inversão para trazer a 870 logo na sequência”, comentou o líder do governo na Câmara, Major Victor Hugo (PSL-GO).

O Major afirmou que defende a necessidade da MP do Saneamento, porém reconheceu que não será fácil aprovar o texto. “É uma medida muito importante, mas para eu falar que passa tranquilo já é uma expressão. O que posso dizer é que vamos nos esforçar para passar. Tem uma mobilização muito grande dos setores, os estados também estão preocupados com isso, e a gente quer aprovar todas as MPs possíveis na semana que vem”, disse.

Polêmica

Um dos últimos atos do presidente Michel Temer (MDB) e apoiado por Jair Bolsonaro (PSL), o projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor de saneamento. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).

Pelo texto, a ANA ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Na Câmara, alguns deputados apostam que a MP só será aprovada se houver um esforço pessoal do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesse sentido. Embora ele tenha defendido a proposta recentemente, parlamentares afirmam que o democrata ainda não entrou diretamente na negociação da medida.

A principal reivindicação de deputados de oposição é a retirada do artigo 13 do texto da MP aprovado na comissão especial. O intuito é que a medida não exclua a possibilidade de empresas estaduais firmarem os chamados contratos de programa, que permitem às estatais que prestem serviço de saneamento aos municípios sem a realização de licitação.

Assim, as companhias públicas permaneceriam com prioridade no mercado e, de acordo com esses deputados, seguiriam valorizadas.

A mesma pressão é feita por governadores de 24 estados, que iniciaram uma ofensiva contra a MP. Com isso, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) já admite fazer alterações na proposta.

“Eles [governadores] querem um ajuste, mas aí ajusta no plenário, é só fazer acordo, no acordo a gente constrói tudo aqui nesta Casa”, afirmou.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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