MP de corte em benefícios do INSS enfrenta resistência no Congresso

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro – Valor Econômico

12/02/2019 – 05:00

Deputados e senadores de partidos com os quais o governo pretende contar para aprovar sua pauta econômica protocolaram mais de 150 emendas à medida provisória (MP) que muda regras para concessão de benefícios do INSS e combate irregularidades nesses pagamentos. O projeto é o segundo editado pelo presidente Jair Bolsonaro após assumir o cargo e é apontado como um dos principais testes para a reforma da Previdência.

Outra MP apontada como teste para as mudanças na Previdência, a reforma administrativa causou menos polêmica entre os parlamentares de siglas mais alinhadas ao governo. Das 532 emendas, só 12% são de deputados e senadores que não são de oposição. As sugestões mais recorrentes são recriar os Ministérios da Segurança Pública (que Bolsonaro fundiu com a Justiça) e do Trabalho (dividido entre Economia, Justiça e Cidadania).

Já na MP de combate a fraudes no INSS, quase um terço das 552 emendas é de parlamentares de partidos mais alinhados ao governo. São 38 alterações propostas por representantes do PSDB, 26 do MDB, 19 do Solidariedade, 17 do PR, 14 do PP e 10 do PSD e PPS, por exemplo. O número mostra que a tramitação não será fácil se o governo tentar votar o texto sem alterações. A maioria das emendas (70%), como normalmente ocorre, é da oposição.

As sugestões mais recorrentes miram dois pontos centrais da MP: impedir que a declaração de um sindicato rural sirva como comprovante de atividade rural para enquadramento como segurado especial do INSS, caso de agricultores familiares e pescadores artesanais; a redução do prazo de defesa, de 30 para 10 dias, quando o INSS suspeitar de irregularidade na concessão do benefício e o fim do efeito suspensivo em caso de recurso contra o corte nos pagamentos.

Os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Paulinho da Força (SP), que presidente o partido Solidariedade, querem manter em 30 dias o prazo para apresentar defesa, provas ou documentos quando o segurado for notificado pelo INSS de indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão ou na revisão de benefício. “São menos de duas semanas. É injusto para quem tem pouca instrução e num país desse tamanho”, disse Barbosa. “A pessoa pode estar viajando e ficar sem o benefício quando voltar”, exemplificou o tucano, que é favorável a ideia geral da MP.

Ele também quer excluir artigo que obriga o idoso ou deficiente que recebe o benefício de prestação continuada (BPC) a abrir mão de seu sigilo fiscal para confirmar para o governo que possui baixa renda (requisito para receber o dinheiro, equivalente a um salário mínimo). Na opinião dele, essa exigência “pressupõe de antemão que as pessoas que precisam do BPC sejam perpetradoras de fraudes”.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor de 14 emendas, tenta manter o efeito suspensivo quando houver recurso contra a decisão de um perito do INSS de cortar os pagamentos. “Os benefícios previdenciários são, na maioria das vezes, a única fonte de subsistência do cidadão, não podendo o Estado tirar-lhe tal direito sem resguardar ao máximo a possibilidade de defesa”, disse.

Rocha é um dos muitos parlamentares que defendem adiar ou impedir que a comprovação da condição de segurado especial rural seja o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a ser gerenciado pelo Ministério da Economia. Hoje os agricultores familiares e pescadores artesanais provam que exercem essas atividades – e ficam habilitados para receberem aposentadoria, por exemplo – por uma declaração do sindicato local.

Para o deputado Carlos Gaguim (DEM-TO), esses trabalhadores têm pouco acesso à informação e não serão avisados, de forma adequada, de que não bastará mais a declaração do sindicato como prova. Ele propõe emenda para manter o atual modelo, que o governo sustenta ser alvo de muitas fraudes.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) concorda com a mudança, mas defende que, por serem trabalhadores em locais isolados, a regra só passe a valer em 2021, e não em 2020. A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) vai além e sugere que entre em vigor só em 2029, dizendo que o governo não tem estrutura no interior para atender a demanda.

Há pressão até no partido de Bolsonaro para mudar a MP. O deputado Antônio Nicoletti (PSL-RR), que é ex-policial rodoviário federal, propôs emendas para que policiais federais e agentes penitenciários federais recebam 10 salários em caso de acidente que gerar invalidez ou morte e que a pensão dessas categorias, se fruto de morte em decorrência do serviço, seja vitalícia (desde 2015 isso só ocorre se o beneficiário tiver mais de 44 anos). Para ele, o governo deve seguir o exemplo do Rio de Janeiro e adotar um regime de pensões diferenciado para os profissionais de segurança pública.

Nem todas as emendas, contudo, são críticas a MP. O senador Lasier Martins (Pode-RS) sugere tornar crime, com detenção de quatro a seis anos, receber ou contribuir para que alguém receba de forma indevida o BPC no lugar de um beneficiário morto. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) pretende que os cartórios recebam os pedidos de concessão de benefícios e façam o “teste de vida”, para checar se um idoso deve continuar recebendo aposentadoria ou pensão.

As MPs serão submetidas a comissões de deputados e senadores, que terão o papel de debate-las e vota-las. Um entrave para a tramitação delas neste início de legislatura é a indefinição sobre quem será o líder do governo no Congresso, cargo responsável por negociar as MPs e organizar a instalação das comissões.

Segundo fontes, Bolsonaro teria preferência pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da bancada ruralista, com bom trânsito entre os militares e do mesmo Estado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Mas alguns assessores e o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), pressionam para que seja um senador. As MPs devem ser votadas pela Câmara e Senado até junho para não perderem a validade.

 

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