Ministério da Economia teme modificação no marco do saneamento para volta de contratos sem licitação

Estadão

Por Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo
29/10/2019

BRASÍLIA  – Integrantes do Ministério da Economia estão em alerta com a apresentação do voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) na comissão especial que discute o novo marco legal do saneamento por permitir a volta dos contratos sem licitação.

O texto do deputado foi avaliado negativamente pela pasta, que trabalhou de forma ativa nas discussões do relatório apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), cujo teor tem o apoio do ministério comandado por Guedes.

Deputados da comissão têm sido alvos de um disparo de mensagens que pedem o apoio ao parecer apresentado por Monteiro. O voto em separado do deputado, diferente do texto do relator, permite que novos contratos de programa (sem concorrência) sejam fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Essa é uma das diferenças em relação ao texto de Geninho, considerado pelo setor como mais convidativo à iniciativa privada em relação ao projeto aprovado em junho pelo Senado.

O projeto veda a realização dos chamados contratos de programa, que não têm concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços – geralmente municípios – e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é bastante usada na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

O projeto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a parceria público privada (PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

“Vote a favor do Relatório do Deputado Fernando Monteiro. Saneamento básico é serviço público essencial e não deve ser objeto de exploração e lucros exorbitantes. Tarifa cara eu não vou pagar. Olha o exemplo do Chile”, diz a mensagem. Integrante da comissão, o deputado do Novo Tiago Mitraud disse que centenas de mensagens como essa pelo aplicativo de conversas WhatsApp. “Isso aconteceu na Previdência também”, comentou o deputado.

Para o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, a movimentação em torno do relatório de Monteiro, que teve indicações de apoio por parte da oposição, não terá impacto na comissão especial. A preocupação, segundo ele, é de que o discurso ganhe força no plenário da Câmara. “A comissão especial não me preocupa tanto, mas sinceramente não sei se este discurso falacioso pode acabar contaminando a discussão no plenário”, disse ao Estadão/Broadcast.

Mac Cord ainda rebateu a referência ao Chile citada na mensagem, de que o que ocorreu no país seja um exemplo negativo da entrada da iniciativa privada no setor. “Chile é o maior exemplo de como o modelo que a gente defende deu certo”, disse. Estudo do Ministério da Economia aponta que, após o setor de saneamento chileno passar por um processo de privatização, os serviços de tratamento de esgoto foram universalizados no país, alcançando em 2013 atendimento de 100% da população.

As privatizações arrecadaram US$ 2,5 bilhões a indústria investiu US$ 3,5 bilhões em infraestrutura de 2000 a 2012 (principalmente em tratamento de esgoto), afirma o estudo da pasta.

Votação

A previsão é de que o relatório de Geninho seja votado na comissão especial nesta quarta-feira (30). Depois disso, é analisado pelo plenário da Câmara. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente da comissão, Evair de Melo (PP-ES), estima que o texto do deputado já tem votos suficientes para ser aprovado no grupo, composto por 34 parlamentares. Geninho deve apresentar uma nova versão de seu texto nesta terça-feira (29), com alterações estudadas após sugestões de parlamentares e entidades.

Já o texto de Monteiro recebeu demonstrações de apoio na última semana pelos deputados de oposição que integram o grupo. Ele só será analisado na comissão caso o relatório de Geninho seja derrotado.

Apresentado no último dia 9, o texto do relator passou a sofrer ofensivas por parte de deputados de partidos como Psol, PCdoB e PT, além de ter sido criticado em carta assinada por governadores do Nordeste. No documento, os mandatários afirmam que o parecer do deputado “fere o pacto federativo, a organização e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

A carta indica que, se for aprovado na Câmara, o texto de Geninho pode ter dificuldades para passar no Senado. Como o relator na Câmara prevê mudanças em relação ao texto validado pelos senadores em junho, o PL teria de voltar para a casa vizinha. O desafio é porque, no Senado, o Nordeste é a região que tem mais assentos. Além disso, muitos são alinhados aos governadores.

O temor do secretário de Infraestrutura é de que, a exemplo do que ocorreu no Senado em junho, “jabutis” sejam inseridos no texto de “última hora” durante as discussões no plenário. Como exemplo de um desses “jabutis”, Mac Cord citou a parte do projeto aprovado pelos senadores que dá o prazo de cinco anos para que a prestação de serviço em municípios sem contrato seja formalizada, possibilitando ainda que esses novos contratos de programa tenham vigência por um prazo de 30 anos.

O relatório de Geninho retira essa previsão. O deputado define que, nessas situações, os contratos terão prazo máximo de validade de apenas 48 meses.

 

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