Entre as medidas provisórias, está a que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. A MP perde a vigência no dia 27 de maio
Luiz Gustavo Xavier – Agência Câmara Notícias
20/05/2019 05h00
As medidas provisórias novamente devem ser destaque na pauta da semana no Plenário da Câmara. Uma delas é a que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/18). O texto facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico e estimula a participação da iniciativa privada no setor.
A iniciativa é polêmica. O deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) é contrário ao projeto.
“Essa medida visa atender apenas aos empresários. Imaginemos nós: a Bahia são 417 municípios. Eu fui presidente da Embasa há 30 anos atrás, somente cinco sistemas de abastecimento de água davam lucro, ou seja, 400 davam prejuízo. O Empresário vai pegar um sistema de cidade pequena? Claro que não. O empresário visa apenas lucro.”
O deputado capixaba Felipe Rigoni, que também é do PSB, defende o texto.
“Você mexe com o saneamento básico, que é um serviço historicamente e majoritariamente no monopólio de estatais hoje em dia. E a gente facilita a inserção e a entrada de capital privado no setor de saneamento. A gente consegue manter uma série de questões, como o subsídio cruzado, por exemplo, a gente consegue manter com que as boas estatais continuem funcionando, inclusive com a possibilidade de expandir.”
Outra proposta polêmica é a medida provisória que reestrutura os ministérios do governo Bolsonaro (MP 870/19). As expectativas sobre a análise da MP foram frustradas há quase duas semanas. Entre as mudanças, está a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, do escopo do Ministério da Justiça, com transferência para o Ministério da Economia; a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional a partir da extinção do Ministério do Desenvolvimento Regional. Além disso, a competência sobre demarcação de terras indígenas foi devolvida à Fundação Nacional do Índio (Funai) pela comissão mista. O texto original MP transferia a prerrogativa para o Ministério da Agricultura.
O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que o governo tem ampliado o diálogo com os parlamentares para aprovar o texto.
“É um enxugamento do Estado. Estamos trabalhando, conversando com líderes de partidos. A nossa ideia é reunir esses líderes em torno da defesa da integridade da Medida Provisória para, particularmente, 3 pontos: o Coaf no Ministério da Justiça; a Receita Federal não esvaziada de suas competências; e também a não criação de mais um ministério. As conversas estão avançando.”
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), é contra e afirmou que a falta de articulação do governo pode fazer o texto perder o prazo.
“É grande a chance não apenas desta MP, mas de várias MP’s caducarem. O governo está muito atrasado, está desorganizado, fragilizado, não tem base, é desarticulado, é um governo marcado por idas e vindas. O próprio governo já cogita da possibilidade de ter que editar uma outra Medida Provisória que trata da estrutura do governo.”
Outra medida provisória polêmica, em discussão, é a que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). A versão aprovada na comissão especial também prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
