Marco legal do Saneamento abre a porta para o investimento privado

Correio Braziliense
25/06/2020

Por Simone Kafruni

Aprovação de PL abre porta para iniciativa privada investir num direito básico do cidadão. Pelos cálculos do Congresso, aproximadamente 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões carecem de esgoto sanitário

Uma agenda do século 19, o investimento em saneamento básico finalmente poderá receber os investimentos necessários para universalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto até 2033. O Senado aprovou ontem, por 65 votos a 13, o Projeto de Lei 4.162/2019, que agora segue direto para sanção presidencial.

Os debates no Congresso começaram em julho de 2018. Mas, como não houve acordo, duas medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer sobre o tema caducaram. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um projeto reunindo tudo, que foi aprovado pelo Senado em 6 de junho do ano passado. Mas, como a Câmara queria ter a última palavra — privilégio de quem apresenta a proposta —, não analisou o texto. Assim, apresentou projeto semelhante, que foi aprovado em dezembro.

Para especialistas, o novo marco corrigirá um atraso histórico. No Brasil, pelos cálculos do Congresso, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, e mais de 100 milhões não têm serviços de coleta e tratamento de esgoto.

Segundo o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Senado “tomou consciência e entrega, de maneira muito sólida, um grande avanço para o setor”. “Não é um texto perfeito, mas é o do acordo político. E, numa democracia, temos que navegar no consenso. No geral, a proposta está madura”, disse.Continua depois da publicidade

Participação

A iniciativa privada atua apenas em 6% dos municípios brasileiros e foi responsável, em 2019, por 20% dos investimentos na área. O restante é servido por estatais estaduais, que faziam contratos para atender aos municípios que não têm serviço próprio — a competência de aplicar recursos no setor é municipal.

“Temos a possibilidade de aumentar bastante a participação do privado. Vai depender do que os governos ofertarem em termos de licitação, do ritmo da regulamentação e da qualidade dos projetos. O marco legal é o primeiro degrau. Esperamos celeridade, porque é um setor que emprega 60 mil a cada R$ 1 bilhão investido, movimenta economia, leva saúde e tira gente do hospital”, disse Percy.

O presidente da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, entende que o texto traz pontos positivos. “Houve acordo que foi encaminhado desde a tramitação na Câmara, que era manter os contratos de programa e poder renová-los por 30 anos. Para nós, é uma grande vitória. Mantém a possibilidade de as empresas seguirem públicas”, afirmou.

Para o advogado Eduardo Carvalhaes, com o novo marco não será mais permitido que alguém construa um poço artesiano e não o conecte ao sistema sanitário, caso esteja disponível. “A Constituição tratou como competência municipal, em um país continental, com mais de 5,5 mil cidades, onde muitas não têm conhecimento local para fazer um projeto. Isso não vai ser mudado, mas permitirá adesão em blocos regionais para que os empreendimentos sejam sustentáveis”, ressaltou.

Prova de subdesenvolvimento

Brasil tem 100 milhões de brasileiros sem esgoto e 35 milhões sem água tratada

O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 moderniza o marco regulatório do saneamento e cria mecanismos para atrair investimentos privados ao setor

Estabelece metas de universalização do serviço, até 2033. Serão necessários cerca de R$ 50 bilhões em investimentos ao ano. Hoje, são investidos aproximadamente R$ 12 bilhões anualmente

Pelos cálculos do Congresso, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, e mais de 100 milhões não têm serviços de coleta e tratamento de esgoto

O setor carece de R$ 700 bilhões em investimentos para universalização do serviço

Especialistas dizem que, para cada R$ 1 bilhão de investimento em saneamento, são gerados 60 mil empregos e R$ 2,5 bilhões em efeito econômico

Com saneamento básico universalizado, o país eliminaria 350 mil internações por ano devido a doenças relacionadas à contaminação da água. Uma economia de R$ 6 bilhões

Atualmente, cerca de 94% das cidades brasileiras são atendidas por estatais de saneamento. Apenas 6% do serviço são operados por companhias privadas

Fonte: Agência Senado e especialistas

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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