Lei do saneamento é avanço, mas ainda restam incertezas

VALOR ECONÔMICO

04/11/2019

Cria-se um ambiente muito mais favorável a aportes privados, sem os quais seria impossível alcançar os R$ 600 bilhões para a universalização dos serviços

No calor dos debates sobre o novo marco legal do saneamento básico, um parlamentar baiano de oposição criticou duramente o projeto de lei que busca atrair investimentos privados para o setor e observou: “Se essa proposta passar, os pequenos municípios do interior da Bahia vão ficar sem coleta e tratamento de esgoto”.

O sinal de alerta sobre danos futuros chega a ser risível quando se olha o drama que se vive nas cidades brasileiras. Seis mil piscinas olímpicas de esgoto são despejadas por dia nos rios do país. Seis mil. Por dia. Talvez seja a razão pela qual algumas pessoas que têm acompanhado as discussões no Congresso Nacional chamem esse projeto sobre o novo marco regulatório do saneamento de “PL Tiririca” – pior do que está, não fica.

A proposta, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na semana passada, tem mérito enorme ao criar um ambiente muito mais favorável a aportes privados – sem os quais seria impossível alcançar os R$ 600 bilhões necessários para a universalização dos serviços.

Novos contratos de programa (firmados diretamente entre prefeituras e companhias públicas de água e esgoto), sem licitação e sem metas, ficam vedados. Os atuais vão sendo substituídos por contratos de concessão, em concorrência aberta e com indicadores de fácil monitoramento. Troca-se um sistema que gira em torno de estatais com baixa capacidade de investimento por outro baseado no apetite do setor privado para oferecer serviços.

No entanto, restam dúvidas sobre como implementar a lei e fazer os novos contratos de concessão – o desafio pode ser particularmente grande em algumas áreas. O projeto aprovado atribui aos Estados a prerrogativa de formar regiões metropolitanas ou unidades regionais de saneamento, mediante lei votada nas assembleias legislativas, com agrupamentos de municípios que tenham viabilidade econômica. Pode-se juntar localidades maiores e menores, superavitárias e deficitárias, filé com osso. A ideia é justamente criar uma blindagem contra o discurso alarmista de que pequenas cidades vão ficar sem saneamento porque o investidor privado terá olhos apenas para as grandes.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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