Governo articula reduzir de 30 para 20 anos renovação de contrato sem licitação na lei do saneamento

Folha de São Paulo 
28/07/2020

Por Julia Chaib

Planalto tenta construir acordo e acena com projeto de lei para evitar derrubada de veto a novo marco legal

O governo acenou a congressistas com o envio de um projeto de lei para evitar a derrubada de um dos vetos feitos por Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo marco legal do saneamento básico.

O ato mais polêmico do presidente foi o que tirou da lei a permissão para que estatais renovem contratos, sem licitação, por mais 30 anos, sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual. A medida contrariou senadores, deputados e governadores.

Para evitar que os congressistas revejam a decisão do presidente, o Planalto articula mandar uma proposta revendo trechos do artigo 16, que abordava esse ponto.

Uma das ideias articuladas pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) é mandar um texto na qual daria a permissão para as empresas renovarem os contratos, mas pelo período de 20 anos.

Articuladores políticos do governo têm conversado sobre o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com alguns deputados. A avaliação é a de que hoje não há clima para manter o veto de Bolsonaro nem na Câmara nem no Senado.

A proposta do Planalto ainda não está batida nem encontra respaldo de boa parte do Congresso.

Mas líderes do governo e auxiliares do presidente avaliam que, ao conversar com parlamentares sobre soluções que podem ser tomadas para evitar uma derrota a Bolsonaro, eles ao menos ganham tempo.

 Segundo pessoas próximas ao presidente do Senado, Alcolumbre está tentando construir acordos em torno deste e outro veto polêmico do governo, o que barrou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia para que eles sejam analisados numa mesma tacada pela Casa.

A expectativa no governo é que isso não ocorra antes da semana de 15 de agosto. O veto presidencial pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso, por maioria absoluta das duas Casas.

No total, Bolsonaro vetou 11 dispositivos do novo marco legal do saneamento, aprovado este mês.

A medida foi duramente criticada no Congresso. Isso porque os parlamentares entenderam que o governo descumpriu um acordo que havia feito no Senado.

Em sessão no dia 15 de julho, Alcolumbre afirmou que é preciso “respeitar entendimentos”.

“Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo —que eu reputo que não é certo—, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional.”

No mesmo dia, o relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que foi surpreendido pela quantidade de dispositivos vetados pelo Executivo.

“Foi extrema surpresa para mim também quando hoje, há pouco tempo, por sinal, recebi a notícia de que havia 11 vetos ao projeto, que eu não esperava.”

Segundo o relator do texto no Senado, havia um acordo, costurado com o líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que apenas três dispositivos fossem vetados.

Um deles a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e outros dois a pedido do ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional).

Tasso avisou que votaria a favor da derrubada do veto de Bolsonaro. Como ele, outros congressistas se posicionaram da mesma forma.

A decisão do governo irritou também governadores, que inclusive cogitam ir à Justiça contra o ato de Bolsonaro se ele não for revisto.

O prazo de 30 anos foi construído após pressão dos governadores. O texto inicial na Câmara dava a oportunidade de renovação dos contratos por apenas um ano.

A ampliação do prazo é importante para as estatais porque a nova lei proíbe novos contratos sem licitação, o que aumenta a concorrência no setor e desagrada as empresas da área.

A justificativa do Planalto para o ato foi a de que esses dispositivos barrados contrariam os objetivos do marco legal, que busca promover competitividade e eficiência por meio de contratos de concessão com licitação.

A proposta, agora convertida em lei, estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O potencial de investimentos estimado para a universalização dos serviços, segundo o relator da proposta e membros do governo, é de R$ 700 bilhões no período.

O veto que diz respeito ao prazo de 30 anos para que empresas renovem contratos sem licitação foi bem recebida por investidores e integrantes do setor privado.

Por isso que parlamentares, deputados inclusive, mais alinhados ao governo estão trabalhando junto a articuladores políticos do Planalto para tentar chegar a uma proposta meio-termo.

OS VETOS DE BOLSONARO

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

Dispositivo: Permitia que empresas estatais que prestam serviços de saneamento renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação, desde que isso fosse feito até 2022. Serviços prestados hoje sem contrato poderiam ser regularizados.

Justificativa do veto: Prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico. Está em descompasso com os objetivos do novo marco legal.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Dispositivo: Limitava novas regras de concorrência a serviços de água e esgoto. Com isso, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das normas estabelecidas pelo marco legal.

Justificativa do veto: Quebra a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraentes os investimentos.

PRIVATIZAÇÕES

Dispositivo: Em caso de venda do controle acionário de empresa pública de saneamento, o ente poderia assumir o controle da operação, pagando indenização sobre investimentos que não deram retorno à companhia que prestava o serviço.

Justificativa do veto: Gera insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei de Concessões e haveria inviabilidade de pagamento da indenização.

SUBDELEGAÇÃO

Dispositivo: abria brecha para que em alguns casos a subdelegação de serviços de saneamento excedessem o limite de 25% do contrato.

PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Dispositivo: passava ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a responsabilidade por acompanhar a execução do plano.

BLOCOS

Dispositivo: a União deveria disponibilizar recursos federais e assistência técnica para apoiar a organização dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada.

LIXÕES

Dispositivo: governo federal e os estados deveriam manter ações de apoio técnico e financeiro para que os municípios pudessem alcançar a meta de acabar com os lixões.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dispositivo: municípios passariam a ter competência para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e serviços de saneamento básico.

AGRUPAMENTOS

Dispositivo: facultava aos municípios detentores da titularidade do serviço a participação nas prestações regionalizadas (oferecimento do saneamento em região que abranja mais de um município)

REVOGAÇÕES

Dispositivo: Bolsonaro vetou ainda a revogação de alguns trechos específicos das leis que tratam da criação da ANA (Agência Nacional de Águas); da contratação de consórcios públicos; das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e da participação da União em fundo de apoio a concessões.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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