Em ano de eleições, prefeituras perdem poder no Minha Casa

Valor Econômico15/01/2020

Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt

Processo de seleção mudará na faixa 1 do programa e vouchers serão regionalizados, diz ministro

O governo Jair Bolsonaro pretende mudar o processo de seleção dos candidatos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), afastando das prefeituras a escolha dos beneficiários e concentrando a decisão no Ministério da Cidadania. “É uma fonte grande de fraude no mercado”, disse ao Valor o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, responsável pela reformulação do programa.

Ele admite que a modificação é delicada politicamente e pode enfrentar resistências, principalmente em ano de eleições municipais, mas “fortalece a democracia” ao evitar uma confusão indevida entre a concessão de benefícios e votos. “O presidente Bolsonaro veio para mudar isso”, afirmou Canuto, lembrando que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou a falta de critérios na escolha dos contemplados como problema do MCMV.

Na faixa 1 (famílias com renda bruta de até R$ 1,8 mil por mês) do programa, a ideia é fazer o processo com base no cadastro único federal, juntando indicadores de pobreza e de precariedade da moradia atual, segundo o ministro.

Canuto disse que esse deve ser o procedimento para novas contratações, independentemente do escopo das mudanças do programa, mas insiste na ideia de vouchers para compra ou reforma de moradias populares.

Para finalmente sair, a medida provisória com o “novo” Minha Casa depende só de uma solução para o risco de inexecuções contratuais. A equipe do governo terá conversas agora com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para resolver o assunto. Nas faixas 1,5 a 3, Canuto não prevê grandes alterações, mas diz que há necessidade de queda dos juros pela Caixa porque o mercado diminuiu muito suas taxas nos últimos meses.

Vouchers do Minha Casa

A reformulação do MCMV vinha sendo prometida para o ano passado e acabou não saindo. Canuto esclarece que o governo não desistiu da ideia de criar vouchers para distribuição entre beneficiários do faixa 1. “Tivemos uma reunião muito produtiva, na semana passada, com o ministro Onyx Lorenzoni [Casa Civil]. A modelagem avançou muito. A proposta da MP e do decreto está pronta.”

 Segundo ele, essa modelagem tem diversos pontos positivos, mas uma desvantagem: a falta de escala. “Fiscalizar a execução de mil empreendimentos individuais é muito mais difícil do que fiscalizar um único empreendimento com mil unidades”, diz.

“Construir uma casa no interior de São Paulo é uma coisa; construir na região metropolitana é outra”

Para o ministro, esse é o maior empecilho a resolver. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) já avisaram “com todas as letras”, acrescenta, que não têm condições de ir atrás do engenheiro responsável por cada obra. Os órgãos de controle, se detectarem inexecução, vão em cima da instituição financeira. Isso significa aumento do risco e, consequentemente, dos custos.

Canuto explica: o voucher prevê repasse para um engenheiro, um arquiteto, um técnico em edificações. Ele é quem faz a relação com o banco, pega o dinheiro, fica responsável por executar a obra. O beneficiário do MCMV pode procurar um profissional credenciado naquele banco ou leva um engenheiro de sua confiança para se credenciar. “Não há restrição, não há um mercado fechado. Cada instituição define seus critérios de risco para credenciar ou não um determinado profissional: dez anos de experiência, se já fez ou não aquele tipo de obra, tudo pode aumentar ou reduzir o risco de execução.”

Para evitar um custo excessivo para os bancos, como a existência de um departamento interno de engenharia para revisar projetos ou fazer vistorias constantes, o governo está abrindo diálogo com o setor financeiro. Seguros e créditos associados à execução das obras são possibilidades. “Estamos estudando alternativas, há algumas bem interessantes para reduzir o risco da instituição, garantindo o controle no repasse de recursos públicos. Agora vamos conversar com os agentes financeiros, com a Febraban [federação dos bancos], só falta mesmo resolver essa pendência.”

De acordo com Canuto, a equipe econômica não se opõe ao mecanismo dos vouchers. “A ideia do voucher foi defendida pelo próprio ministro Paulo Guedes. Ele sempre concordou com isso, acha que o repasse às famílias diminui os custos operacionais, a família é a maior interessada em uma qualidade maior.”

Outra novidade dos vouchers será a regionalização dos valores repassados. Com recursos do Banco Mundial, foi contratada uma consultoria da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP para elaborar uma metodologia. “Construir uma casa no interior de São Paulo é uma coisa, construir na região metropolitana é outra. Ou você inflaciona aquele mercado ou entrega um voucher que é inócuo”, afirma.

Seleção dos beneficiários

Hoje quem responde pela indicação de demanda na faixa 1 do MCMV e pela seleção dos beneficiários são as prefeituras. É uma responsabilidade compartilhada pelos governos estaduais, quando estes cedem terrenos ou fornecem equipamentos públicos para os complexos habitacionais. “Isso é uma fonte de fraude muito grande no mercado”, diz Canuto.

A reforma do MCMV prevê que essa atribuição seja transferida exclusivamente para o Ministério da Cidade, por meio do cadastro único. É uma mudança politicamente sensível porque tira poder de prefeitos, governadores e até de deputados com influência local. Canuto admite estar preparado para uma “total resistência” à medida, mas ressalta que o presidente Jair Bolsonaro “veio para mudar isso”. Em sua avaliação, voto é algo que jamais se pode confundir com benefícios. “Precisamos atender quem mais precisa e nunca transformá-los em moeda de troca eleitoral.”

“Há correlação entre pobreza e precariedade do domicílio, mas dentro da pobreza há condições diferentes”

“Essa é uma mudança que traz consigo melhoria do processo e fortalece a democracia”, afirma o ministro. “O TCU, inclusive, já bateu muito nisso. Em todos os relatórios de prestação de contas do Ministério das Cidades [que se fundiu com Integração Regional], o tribunal de contas sempre falou que a falta de critério na seleção [dos beneficiários] como grande problema do programa.”

 A seleção será feita com base no cruzamento de dois indicadores: nível de renda e precariedade da moradia atual. Está, segundo Canuto, muito associada à renda e à vulnerabilidade social. Mas ele avalia que falta um componente: o déficit habitacional. “Normalmente há correspondência entre pobreza e precariedade do domicílio. Mas, dentro da pobreza, há pessoas com condições de habitação diferentes. Pode-se ser mais um pouco mais pobre e se viver um pouco melhor. Queremos cruzar dados sociais com dados de habitação, ou seja, atingir famílias que estão em vulnerabilidade social e condições habitacionais muito precárias. Juntando as duas coisas, vê-se quem precisa ser atendido primeiro. A seleção tem que ser aperfeiçoada. Ela é o coração da política pública.”

Juros e execução orçamentária

O ministério terá R$ 65,5 bilhões em recursos do FGTS para o financiamento habitacional no país. A previsão é que mais de 95% serão destinados para financiar moradias populares a famílias com renda mensal de até R$ 9 mil – faixas 1,5, 2 e 3 do MCMV.

Nessas faixas, não há grandes mudanças na reformulação do programa. Apenas, segundo Canuto, “pequenos ajustes”. Ele vê a necessidade, por exemplo, de “reduzir um pouquinho” os juros cobrados pela Caixa após a sequência de quedas da Selic. “Os juros do mercado já estão mais baixos e não faz sentido um programa habitacional ter juros mais altos.”

Os juros estão hoje em 5% ao ano para a faixa 1,5 (renda mensal bruta de até R$ 2,6 mil), 5,5% a 7% para a faixa 2 (renda de até R$ 4 mil) e até 9,16% na faixa 3 (renda máxima de R$ 9 mil).

Na faixa 1, esclarece, os recursos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2020 são suficientes para a execução das unidades já contratadas – mas não para novas contratações. A introdução dos vouchers levará a mudanças na forma de execução orçamentária. “O martelo já está batido.”

De acordo com o ministro, como o repasse será feito para pequenas empresas de engenharia ou até para microempreendedores, não pode haver descontinuidade no fluxo de pagamentos do MCMV para a faixa mais básica.

Para garantir fluxo constante e contínuo de repasses, o governo executará de uma só vez todo o orçamento relativo à quantidade de vouchers liberados. “Você executa o voucher todo, faz um empenho integral. Todo o recurso é empenhado e executado para que aquela unidade não tenha sobressaltos. Sabemos que, com os pequenos, não podemos segurar pagamentos. É uma premissa importante”, diz Canuto. “Hoje a liberação é paulatina. Quando havia sobra de recursos, tudo bem. Agora precisamos de um planejamento mais bem feito.”

Novo marco do saneamento

O novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, não saiu exatamente do jeito que o Executivo gostaria. Mas nem por isso o governo pretende mobilizar esforços para aperfeiçoar o texto durante a tramitação no Senado. A dificuldade de chegar a um consenso sobre a nova legislação do setor já enterrou duas medidas provisórias e o fundamental agora, conforme avalia o ministro, é ter algo finalmente aprovado para destravar investimentos em água e esgoto.

Canuto afirmou que trabalha encerrar o quanto antes a tramitação. A ideia é viabilizar a aprovação final ainda no primeiro semestre. Apesar de discordar de alguns pontos da versão aprovada pela Câmara, Canuto afirma que pilares importantes da proposta original foram conservados.

Ele destaca que foi mantido o papel da Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão que estabelecerá normas de referência e parâmetros técnicos em um setor com regulação muito pulverizada nos Estados. A agência indicará as condições mínimas para a oferta dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto.

Além disso, o governo também celebrou a possibilidade da formação de blocos de municípios. Isso deverá garantir que as companhias de saneamento ofereçam, ao mesmo tempo, o atendimento nas cidades que com maior retorno para investimentos e outras com pouca ou nenhuma atratividade econômica.

Um dos pontos de lamentação foi o dispositivo que permite estender, por até 30 anos, os contratos de programa (celebrados normalmente de forma direta entre prefeituras e companhias estaduais). O governo queria, inicialmente, uma troca mais rápida para os contratos de concessão (com exigência de licitação).

“Talvez não seja o ideal [a proposta aprovada], mas foi o possível”, observa o ministro. A negociação foi delicada e envolveu concessões aos governadores, principalmente do Nordeste.

Canuto relativiza o problema ao apontar que, mesmo sem as mudanças desejadas pelo governo, os contratos de programa deverão ter agora metas de universalização – 99% de abastecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até o fim de 2033. Caso estejam em rota de descumprimento das obrigações, abre-se uma janela mais clara para encerrar o contrato.

“O nosso grande objetivo, afinal de contas, não é passar nada para a iniciativa privada. É fazer com que os indicadores de saneamento no Brasil de fato mudem”, acrescenta. Para o ministro, a tendência é que empresas estatais saiam em busca de capital privado por meio de IPOs (ofertas iniciais de ações) e caminhem em direção a uma melhor governança.

 

 

 

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