Decreto autoriza ampliação de recursos para fundo que apoia PPPs

Portal Saneamento Básico
10/12/2020

Limite de R$ 180 milhões de aportes da União deixa de existir

A partir de agora, a União poderá ampliar os recursos para o fundo que ajuda governos locais a estabelecer parcerias público-privadas (PPP).

Publicado terça-feira (8) no Diário Oficial da União, o Decreto 10.564/2020 permite que o governo federal aumente os aportes ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).

Desde 2017, a União poderia aportar até R$ 180 milhões ao FEP. Com a redação do novo decreto, o limite deixa de existir. O governo federal poderá aportar os recursos que desejar, desde que haja verba disponível.

Investimentos

Segundo a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a União pretende transferir R$ 200 milhões ao FEP em 2020 e R$ 250 milhões em 2021. O dinheiro ajudará municípios e consórcios de municípios a implementarem parcerias público-privadas nos setores de iluminação pública e manejo de resíduos sólidos. O governo federal fornece orientação e ajuda os poderes locais a montarem estudos de viabilidade dos projetos.

Constituído com recursos da Secretaria Especial do PPI, o FEP é administrado pela Caixa Econômica Federal. Atualmente, o fundo apoia projetos de parceria público-privadas em áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e unidades socioeducativas.

Fonte: Agência Brasil.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?