CTFC analisa proposta para retomar obras de saneamento básico paralisadas

Agência Senado

17/05/2019, 17h09

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reúne nesta terça-feira (21), a partir das 11h30, quando deve analisar proposta para que obras de saneamento básico não sejam paralisadas ou fiquem inacabadas no país. A intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2017 é dar preferência na alocação de recursos para obras que já tenham mais de 70% do orçamento executado.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a proposta modifica a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), para estabelecer preferência na alocação dos recursos federais para as obras de esgotamento sanitário e de tratamento de resíduos sólidos em andamento nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento.

Segundo Rose, é preciso “priorizar a finalização das obras em andamento, antes de se iniciar novas obras, de modo a evitar a proliferação de obras inacabadas e o desperdício de recursos públicos”.

O relator na CTFC, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lembra que o governo faz muitas obras ao mesmo tempo e os contingenciamentos costumam ser lineares, em vez de priorizar determinados projetos em detrimento de outros. Com isso, reduz-se a velocidade de todas as obras em andamento, muitas vezes levando à sua paralisação e até à perda dos recursos já investidos, devido à deterioração das instalações incompletas.

“O projeto contribui para reduzir a quantidade de obras inacabadas no âmbito do saneamento básico, uma vez que induz o Poder Executivo federal a priorizar a conclusão das obras em andamento antes de apoiar novas obras. Menos obras podem ser concluídas, porém mais rapidamente e com maior segurança quanto à continuidade do seu financiamento”, defendeu o relator.

Alimentos

Também está na pauta da CTFC, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2018, que permite a laboratórios públicos e privados habilitados pela autoridade pública fazer análise de alimentos, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.

A proposição, do ex-senador Antonio Carlos Valadares, busca modernizar dispositivos legais instituídos há quase 50 anos e evitar questionamentos jurídicos contra a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas).

Para isso, introduz no Decreto-Lei 986, de 1969, a figura do laboratório habilitado que, chancelado pela autoridade sanitária, possuirá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos laboratórios oficiais na certificação de controle.

Valadares afirma que um dos principais gargalos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é a baixa efetividade, inclusive da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tendo em vista o elevado número de processos em análise para o reduzido número de servidores.

O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirma que a proposta confere à Anvisa, cuja missão é proteger a saúde da população ao garantir segurança sanitária de produtos e serviços, meios de atender as análises de forma hábil e com a necessária supervisão do poder público.

A reunião ocorrerá na sala 2 da ala senador Nilo Coelho.

 

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