Criação da taxa do lixo em Dourados/MS será discutida em audiência nesta quinta (12)

Portal Saneamento Básico 
12/08/2021

                             

O Projeto Lei Complementar nº 017/2021, de autoria do Executivo, está em tramitação na Câmara Municipal.

A criação de um tributo específico em torno da coleta de lixo de Dourados já está em tramitação na Câmara de Vereadores, que nesta quinta-feira (12), a partir das 19 horas, realiza audiência pública “Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos”. A proposição é do vereador e presidente da Casa de Leis, Laudir Munaretto (MDB).

O objetivo principal da audiência é reunir a sociedade douradense e autoridades públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, que pretende criar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

Destinação de Resíduos

A medida foi construída dentro do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo governo federal. Conforme o documento, a instituição e cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Com isso, as prefeituras tinham até o dia 15 de julho para regulamentar ações para a aplicação de tarifas ou taxas relacionadas à prestação desse tipo de serviço, o que ainda não ocorre na maior e mais populosa cidade do interior de Mato Grosso do Sul.

De acordo com Munaretto, “é mais do que necessário envolver a população neste debate porque ela é a parte mais interessada na proposta. Por isso, precisamos discutir como isso será feito na prática de acordo com cada realidade”, explicou o presidente.

O encontro na Câmara Municipal contará com palestra a ser ministrada pelo advogado Sebastião Rolon Neto, consultor jurídico e professor do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e da Esmagis (Escola Superior da Magistratura do Mato Grosso do Sul).

Fonte: Mídia Max.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?