Portal Saneamento Básico
12/08/2021
O Projeto Lei Complementar nº 017/2021, de autoria do Executivo, está em tramitação na Câmara Municipal.
A criação de um tributo específico em torno da coleta de lixo de Dourados já está em tramitação na Câmara de Vereadores, que nesta quinta-feira (12), a partir das 19 horas, realiza audiência pública “Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos”. A proposição é do vereador e presidente da Casa de Leis, Laudir Munaretto (MDB).
O objetivo principal da audiência é reunir a sociedade douradense e autoridades públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, que pretende criar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.
Destinação de Resíduos
A medida foi construída dentro do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo governo federal. Conforme o documento, a instituição e cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.
Com isso, as prefeituras tinham até o dia 15 de julho para regulamentar ações para a aplicação de tarifas ou taxas relacionadas à prestação desse tipo de serviço, o que ainda não ocorre na maior e mais populosa cidade do interior de Mato Grosso do Sul.
De acordo com Munaretto, “é mais do que necessário envolver a população neste debate porque ela é a parte mais interessada na proposta. Por isso, precisamos discutir como isso será feito na prática de acordo com cada realidade”, explicou o presidente.
O encontro na Câmara Municipal contará com palestra a ser ministrada pelo advogado Sebastião Rolon Neto, consultor jurídico e professor do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e da Esmagis (Escola Superior da Magistratura do Mato Grosso do Sul).
Fonte: Mídia Max.
