Consulta pública para discutir a criação das Microrregiões de Saneamento será lançada na próxima quarta-feira (24/3)

Governo do Estado do Ceará
19/03/2021

Na próxima quarta-feira (24/03), o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da SCidades, vai lançar consulta pública para discutir a criação das Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança. Cumprindo uma exigência do novo Marco do Saneamento Básico, que implica em termos de execução da Legislação no Ceará, assim como da própria prestação de serviço.

“É importante para quem trabalha com saneamento, ou mesmo quem for consumidor. É fundamental que prefeitos, vereadores, procurem essas informações e analisem a proposta do Projeto de Lei que o Governo vai estar submetendo à Assembleia Legislativa do Estado depois de terminada a consulta pública”, afirma o secretário Executivo de Saneamento das Cidades, Paulo Henrique Lustosa.

Finalidade das Microrregiões

Cada Microrregião de Água e Esgoto tem por finalidade:
– Aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que o integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
– Apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
– Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais, constantes do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
– Comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços por eles realizados.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?