Congresso Nacional votará vetos ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico no dia 16 de dezembro

A Aesbe, entidades ligadas ao setor de saneamento e personalidades importantes no cenário político trabalham pela derrubada dos vetos presidenciais que quebraram o acordo político e podem inviabilizar a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento

Está marcada para 16 de dezembro a sessão conjunta do Congresso Nacional que irá analisar, entre outros temas, os vetos presidenciais à Lei nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento. Fruto de quase dois anos de debates e discussões entre os Poderes Legislativo e Executivo, a nova legislação tem como objetivo contribuir para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando ampliar a participação da iniciativa privada, estabelecendo metas para universalização dos serviços e buscando prover, o setor de uma mínima segurança jurídica e regulatória para atrair investimentos.

No total, a nova lei sofreu 12 vetos presidenciais a artigos que foram exaustivamente debatidos, negociados e votados no Congresso Nacional, inclusive com a participação do próprio Poder Executivo.

Entre eles, está o referente ao artigo 16, que cria a regra de transição entre os modelos de operação para o setor de saneamento básico. Por meio dela, será possível a subsistência das operadoras e a integração dos investimentos privados a novas modelagens, no intuito de se alavancar a universalização dos serviços. Para isso, o artigo autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 anos e possibilita a regularização das situações de fato, em curso em alguns munícipios.

Ao se vetar o artigo 16, em especial, há a grande probabilidade de ocorrer a judicialização de alguns pontos do marco regulatório, o que pode inviabilizá-lo. De acordo com o presidente da Aesbe, Marcus Vinícius Fernandes Neves, a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico foi uma construção feita por meio de um “acordo possível” entre vários atores e que os vetos descaracterizaram este acordo e causam um desarranjo no setor, e por isso há necessidade de derrubada dos vetos.

“Desde que respeitada a pactuação e repactuação de contratos de programa entre municípios e companhias estaduais de saneamento por mais 30 anos, o novo arcabouço legal deve permitir que os setores privado e público, com apoio dos governos federal, estadual e municipal, atuem em conjunto para universalizar o abastecimento de água potável e o tratamento de esgoto até o ano de 2033”, destaca.

A luta pela derrubada dos vetos conta com o apoio de diversas entidades do setor do saneamento, da sociedade civil e das principais autoridades políticas do Legislativo, como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e o relator do projeto de lei, senador Tasso Jereissati. A Aesbe tem liderado esse movimento em defesa do Marco Legal do Saneamento Básico em sua integralidade.

“Convidamos toda a sociedade a apoiar a derrubada dos vetos. O que a associação e outras entidades defendem é um ambiente legal adequado à realidade do país, no qual empresas públicas e iniciativa privada possam atuar juntas para levar água e esgoto tratados a todos os brasileiros”, convoca o presidente da Aesbe, Marcos Vinícius.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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