Portal CBN
07/08/2021
Por redação CBN
Nesta terça-feira (06), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o projeto de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a regionalização dos serviços de água e esgoto. Segundo o Executivo, o PL visa adequar a legislação estadual ao Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico é uma legislação federal que busca respaldar o que já foi decidido, no caso, procura regular o saneamento básico do Paraná. Ainda, segundo a proposta, cada região do Estado deve garantir o atendimento à população dos municípios com menores indicadores de renda.
A advogada Marina de Macedo Matynychen, doutora em direito econômico, financeiro e tributário, conversou com a CBN Curitiba – edição da tarde e diz que é o PL é importante, mas é mais um marco da universalização do saneamento básico no Brasil, mais especificamente no Paraná.
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