“Cedae é o troféu de Guedes e nossa forma de forçar a prorrogação do RRF” , diz Ceciliano

Valor Econômico
05/04/2021

Por Cristian Klein

O presidente da Alerj vai apresentar, na terça-feira (6), projeto de decreto legislativo que condiciona o leilão da Cedae, marcado para 30 de abril, à assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), vai apresentar, na terça-feira (6), o projeto de decreto legislativo que condiciona o leilão da concessão dos serviços de distribuição e água e tratamento de esgoto da Cedae, marcado para 30 de abril, à assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos previstos em 2017.

De acordo com o deputado, o projeto de decreto legislativo será pautado, em regime de urgência, na quinta-feira (8). A realização do leilão ficará, portanto, dependendo da aceitação pelo governo federal do RRF nos termos de 2017.

Ceciliano (PT), afirmou ao Valor que o projeto de decreto legislativo tem o sentido de pressionar o governo federal, embora possa ter reação negativa de agentes econômicos. “Aí você pode perguntar: não parece chantagem? A gente precisa ter a tranquilidade de ter o regime renovado, o Rio precisa de paz e de regras claras. Estamos num limbo. Aí se vende um bem do Estado sem contrapartida nenhuma? A única coisa que temos para forçar esse acordo de prorrogação é a Cedae, que é o único troféu do [ministro da Economia Paulo] Guedes”, disse.

Guedes têm interesse no leilão, já que o governo federal não vê avançar o conjunto de promessas de privatização desde a posse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta poderá receber emendas e sair de pauta, dando tempo às negociações com o Ministério da Economia, mas o sentido é de pressa.

Em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal suspendeu o pagamento de dívidas do Rio com a União pelo prazo de três anos e deveria ter sido prorrogado pelo mesmo período, em setembro do ano passado. No entanto, o Ministério da Economia se opôs à renovação automática e alegou que o Rio teria descumprido cláusulas do contrato.

O deputado reclama que o governo não faz qualquer sinalização sobre a regulamentação da Lei Complementar 178, que viria a substituir o RRF, porém com medidas mais rígidas. A LC 178 facilita o pagamento de dívidas de Estados e municípios com a União, além de permitir a obtenção de novos empréstimos com o aval federal, mas é bem mais draconiana que o RRF original, feita no governo Temer.

“A LC 178 é pior, o pagamento é alongado mas o regime é mais duro. Ela proíbe concurso, a correção do salário. Não podemos tratar ente público com problema de caixa como se fosse privado. O RRF concorda que o ente público faliu, mas não pode ter o mesmo sentido de uma empresa privada. Quando empresa privada vai à falência você vai lá nos ativos paga os credores, os impostos, os funcionários, mas no ente público você tem os serviços a prestar, segurança, educação, saúde. Não pode ter o mesmo sentido de empresa privada”, argumenta.

Ceciliano diz que o projeto é uma decisão da Assembleia e não foi combinado com o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que está “apreensivo” e “sempre tem a esperança de que o Bolsonaro vai resolver”.

Defensor do presidente, Castro tem evitado desgaste na condução do problema do RRF. “É um movimento do Parlamento. Disse a ele [Castro] que a Assembleia tomaria algumas posições. Não conversei com ele, nem precisamos de autorização para isso. Mas disse que a Assembleia não vai ficar calada ou parada, e a gente vendo a ‘nossa Petrobras’ sendo vendida e não tendo a garantia do regime”, afirma.

Para Ceciliano, o governo do Estado “não tem como pressionar”. “O Estado virou refém do governo federal, porque não resolve. E a gente precisa resolver. Na minha cabeça, o prazo é o leilão [da Cedae]”, diz.

 

 

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