A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, na última quinta-feira (23), reunião virtual da Câmara Técnica de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (CTGA), reunindo representantes de diversas companhias estaduais para discutir temas estratégicos do setor, com destaque para o licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA 430 e a outorga de lançamento de efluentes.

O encontro evidenciou a preocupação das empresas com as propostas de alteração da Resolução CONAMA 430, que estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes. Segundo os participantes, a proposta atual apresenta parâmetros considerados rigorosos, especialmente em relação aos limites de nitrogênio e fósforo, além de critérios populacionais vistos como arbitrários.

Diante desse cenário, a CTGA consolidou uma nota técnica com contribuições das companhias, que já foi encaminhada a ministérios estratégicos e será enviada também à Agência Nacional de Águas (ANA). A iniciativa busca fortalecer a articulação institucional e sensibilizar tomadores de decisão quanto aos impactos das mudanças propostas.

Outro ponto central da reunião foi a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que tem promovido mudanças significativas na forma como obras de saneamento são licenciadas. Experiências apresentadas, como a do Ceará, mostram redução expressiva de custos e prazos com a adoção de mecanismos de dispensa de licenciamento para determinadas obras, embora a medida também traga maior responsabilidade às companhias quanto ao monitoramento e conformidade ambiental.

Os participantes destacaram ainda desafios relacionados à definição de universalização dos serviços critério essencial para aplicação das novas regras e a necessidade de alinhamento entre companhias, órgãos ambientais e reguladores.

A outorga de lançamento de efluentes também foi tema de debate, com relatos de diferentes estados apontando restrições técnicas, insegurança jurídica e ausência de padronização. Além das discussões técnicas, a CTGA avançou na organização interna com o fortalecimento de grupos de trabalho temáticos, que irão aprofundar pautas como segurança hídrica, mercado de carbono, responsabilidade socioambiental e gestão ambiental operacional.

Como encaminhamentos, a Câmara Técnica definiu ações de articulação política junto a governadores e representantes no CONAMA, além da realização de um seminário sobre a Lei Geral do Licenciamento, previsto para o dia 25 de junho, em Brasília (DF), com participação de especialistas e representantes de órgãos federais.