Portal do Saneamento Básico
04/09/2020
Alteração votada adequa instrumentos de planejamento financeiro para a alocação de R$ 36 milhões provenientes da renovação de contrato com a Sabesp
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em turno único, o Projeto de Lei Complementar 9/2020, na 31ª Sessão Ordinária. O projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 36 milhões, para ajustes orçamentários dos recursos provenientes da renovação de contrato com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), destinados do Fundo Municipal de Saneamento Básico. O texto segue para sanção do prefeito com emenda, de autoria do vereador Paulo Mário, que permite a aplicação dos recursos em obras de saneamento básico e combate às enchentes até o fim do próximo ano.
A pauta seguiu com a votação de 2º turno do Projeto de Lei 29/2020, do vereador Claudio Moreno. Os vereadores aprovaram por unanimidade o texto, que estabelece nova regra para o funcionamento de aplicativo de entrega de alimentos por delivery. A partir da sanção do prefeito, o aplicativo terá o prazo de 90 dias para disponibilizar ao consumidor a visualização da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do estabelecimento em questão, no ato da compra, e ficará sujeito à multa de R$ 1.996,71, em caso de descumprimento.
A ordem do dia foi encerrada com a aprovação de duas moções. Mário B. Silva é autor da moção 35/2020, que sugere ao prefeito estudos para a construção de unidade básica de saúde e de praça de lazer no Jardim Lago do Moinho. A última matéria votada na 31ª Sessão Ordinária foi a moção 40/2020, do vereador Ditinho Bueno do Asilo. Com a aprovação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados a manifestação de apoio do Legislativo Bragantino ao projeto de lei 3022/2020, das deputadas Maria do Rosário e Rejane Dias, que estabelece a criação do auxílio-cuidador para pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades do dia a dia.
Tramitação
Com o término das discussões, os vereadores ainda aprovaram a tramitação em regime de urgência para o PLC 10/2020, de autoria do prefeito, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 29 milhões, para ajustes orçamentários, e a moção 46/2020, dos vereadores Fabiana Alessandri e Quique Brown, com apoio dos demais vereadores, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para a manutenção das atividades das Casas de Agricultura e escritórios regionais da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 32ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (8/9), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19.
Fonte: Câmara bp.
