Agenda Legislativa – Publicação de nova Medida Provisória – MP nº 606/2013

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 19/02/2013, a Medida Provisória nº 606/2013, que modifica as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

Caso haja interesse na apresentação de emendas, o prazo para emendamento termina na segunda-feira, dia 25/02/2013.

Link para a íntegra da proposição: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm

 

Fonte: Consultoria Jurídica da Aesbe

 

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