A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, na segunda-feira (23), uma reunião virtual conjunta das Câmaras Técnicas de Comercial (CTC) e de Regulação (CTR), com o objetivo de consolidar as contribuições da Tomada de Subsídios ANA nº 002/2026.

O encontro ocorreu de forma online, das 14h às 16h, e reuniu representantes das companhias associadas para discutir aspectos relacionados à proposta de cofaturamento da cobrança de resíduos sólidos nas faturas de água e esgoto.

Durante a reunião, foram analisados os impactos operacionais, jurídicos, tarifários e bancários da medida, a partir de diferentes alternativas práticas para sua implementação. Entre os modelos debatidos, estiveram a emissão de boleto único com segregação financeira automática e a utilização de dois códigos de barras distintos, considerando os desafios e possibilidades de cada formato.

As discussões também contemplaram experiências e cenários apresentados por companhias como a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), com destaque para reflexos em temas como inadimplência, corte de serviço e incidência de tributos.

No campo operacional, foram levantados pontos já mapeados pelas equipes técnicas, como a possibilidade de exclusão da cobrança a pedido do cliente, a não incidência da taxa quando não houver faturamento de água ou esgoto e a proposta de estabelecimento de um teto percentual para o cofaturamento. Também foi apontada a necessidade de aprofundamento técnico sobre o mecanismo de split payment, incluindo a verificação de custos relacionados à segregação financeira e à manutenção de contas vinculadas.

Na avaliação jurídica, foram destacados riscos relacionados à transferência de responsabilidades entre os agentes envolvidos, além da necessidade de previsão de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Outro ponto debatido foi a exigência ou não de adesão do usuário ao modelo proposto.

Exemplos operacionais, como os adotados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e pela BRK Ambiental, também foram citados durante a reunião, demonstrando a viabilidade técnica do cofaturamento, ao mesmo tempo em que evidenciam desafios ligados à integração com instituições financeiras e à emissão fiscal separada.

Ao final, o grupo definiu o encaminhamento de consolidar as contribuições diretamente na minuta online, revisitar consultas anteriores sobre o tema e submeter as edições dentro dos prazos estabelecidos. Os participantes também reconheceram a possibilidade de resistência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) quanto à adoção de regras tarifárias mais detalhadas na norma em discussão.