AESBE participa de sessão da Comissão do Saneamento e defende voto em separado do deputado Fernando Monteiro sobre o Projeto de Lei do Saneamento

Ocorreu na quarta-feira, 23 de outubro, na Câmara dos Deputados, a 16º reunião ordinária da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3261/2019, o novo Marco Legal do Saneamento. Após discussões e debates em torno do texto, o relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), ficou de apresentar um substitutivo complementar ao relatório apresentado, abordando as considerações apresentadas pelos membros da Comissão até terça-feira (29).

O relatório substitutivo apresentado foi duramente criticado por diversos deputados, empresas estaduais e municipais de saneamento, prefeitos e associações do setor, por defender, entre outros temas, o fim dos Contratos de Programa e a fragilização da autonomia municipal, medida que causará insegurança jurídica ao setor, tornando mais distante a meta de universalização do saneamento e o aperfeiçoamento da prestação de serviço.

Em nota conjunta, publicada no portal da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) em parceria com mais de 12 entidades ligadas ao setor, a exemplo da Frente Nacional de Prefeitos e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, entende que o primeiro parecer trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor de saneamento básico.

Durante a reunião, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) propôs à comissão especial a possibilidade de realizar o voto em separado, de forma que os parlamentares possam analisar uma versão mais ajustada do texto. “A Aesbe, após análise, vem defender o texto do voto em separado apresentado pelo deputado. Entendemos que o documento traz mais equilíbrio para a discussão, visto que permite, entre outros pontos, que as empresas renovem o contrato de programa caso demonstrem interesse e capacidade de cumprir as metas de saneamento”, afirma o presidente da Aesbe, Marcus Vinícius Neves. “Basicamente, o que defendemos é que o setor tenha regras mais modernas e que tragam condições para que empresas públicas e privadas possam trabalhar em parceria, sem a privatização total das companhias estaduais”, completa.

A discussão sobre o Marco Legal do Saneamento continua na próxima quarta-feira (30), na reunião da Comissão Especial do PL nº 3261/2019, também na Câmara dos Deputados.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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