Por Michelle Dioum, com orientação de Rhayana Araújo
Assessoria de Comunicação da Aesbe
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) integrou, na manhã desta sexta-feira (8), o painel “Indenização no término das concessões: é possível uma regulação uniforme?”, do Seminário da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). A entidade foi representada por Allyson Alberto Mazzarin, procurador Geral da Compahia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), na oportunidade substituindo a vice-presidente da Aesbe, Roberta Maas.
Com o tema geral “Como calcular as indenizações por término contratual no saneamento básico”, o Seminário é realizado em Salvador (BA) e conta, ainda, com a presença do secretário executivo em exercício da Aesbe, Antonio Costa Lima Junior.
O painel foi moderado por Rudinei Toneto Júnior, professor de Economia da Universidade de São Paulo e coordenador de Projetos de Saneamento da Fundace, e contou com as palestras de Cíntia Leal Marinho de Araújo, superintende de Regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA); de Percy Soares Neto diretor executivo e diretor de Relações Institucionais da ABCON; e de Jorge Arruda Filho; CEO da concessionária InfraAmérica.
O procurador Allyson iniciou a sua palestra falando sobre a Aesbe e sua importante missão. Explicou que a Aesbe é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 1984, que tem como missão representar as Empresas Estaduais de Saneamento Básico. Pontuou que atualmente as Associadas da Aesbe atuam em mais de 4 mil Municípios, atendendo 75,5% da população urbana brasileira com abastecimento de água, conforme os dados do SNIS/2020.
Sobre o tema, Allyson explanou como o cálculo das indenizações por término contratual no saneamento básico é complexo e precisa de evolução. Ressaltou a preocupação das Companhias Estaduais de Saneamento com a pauta, uma vez que as imposições da lei 14.026 trarão a impossibilidade da renovação de contratos e a possibilidade de que processos tenham o encerramento antecipado.
“A lei anterior já trazia a obrigatoriedade da indenização e, agora, isso foi mais ressaltado pelas alterações trazidas pela atual legislação. É muito significativo a quantidade de processos pendentes de indenização existentes hoje nas Companhias, sendo, atualmente, mais de 50 processos pendentes de definição, uma quantidade enorme de ativos a serem indenizados. Consequentemente, uma quantidade abundante de recursos que deveriam retornar para o saneamento, mas que hoje não estão em poder da Companhia”, disse.
O procurador também expôs a problemática em ter um país com dimensões continentais, e a existência de diversas situações sobre a oferta de água e o tratamento de esgoto, onde cada Estado carrega as suas peculiaridades, entendendo que a heterogeneidade traz a necessidade de uma normatização, de uma parametrização para que se tenham critérios muito claros e objetivos nessas formas de indenização.
Sobre o tema do Painel, Allyson evidenciou ser possível a existência de uma regulação uniforme desde que aconteça a evolução dos conceitos e a ampliação dos debates. “Analisando a solução para o debate proposto para a solução e pensando na importância da continuidade da execução desses serviços, é necessário se atentar para o fato de que as Companhias Estaduais continuarão executando contratos, elas terão municípios que contarão com a prestação de serviços e é preciso que haja garantia de que os investimentos realizados sejam realmente indenizados para que os serviços continuem sendo prestados de forma adequada”, enfatizou.
A solução, segundo ele, vem com a necessidade de uma uniformidade nessa normatização, tratando com isonomia, incentivando à excelência dos processos, a melhoria de governança, a estruturação das Agências, o apoio técnico e financeiro aos processos de amadurecimento regulatório do poder concedente de agências e prestadoras.
Allyson Mazzarin concluiu sua participação afirmando que, no caminho para a regulação, é necessário o aproveitamento das ações exitosas já realizadas, tempo para a implementação de novos mecanismos regulatórios, convergência para que ocorra a união de esforços dos atores do setor e a segurança jurídica para a execução dos serviços.
O evento foi realizado nos dias 7 e 8 de abril, em parceria com a Fundace (USP), a Manesco Ramires Perez Azevedo Marques, Sociedade de Advogados e o Governo do Estado da Bahia. A Agersa promoveu o Seminário como parte da programação de comemoração dos dez anos de sua criação e propicia este debate pela sua importância na atual dinâmica do saneamento básico na Bahia e no Brasil. É possível assistir os dois dias de debates, no link: http://www.agersa.ba.gov.br/?p=11521
